Loading...
Skip to content
 
Lei
 
Publicada no D.O.E. de 22.12.2000.
Revogada pela Lei nº 7.174/2015.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
LEI Nº 3.515 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
(Revogada pela Lei nº 7.174/2015)
 
     

ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO  DE 1989.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.427 , de 13 de fevereiro de 1989, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do artigo 3º.

"Art. 3º ..................................................................

III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

II - o inciso I do artigo 11:

Art. 11. ..................................................................

I - na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem;

III - artigo 14:

Art. 14. Nas transmissões causa mortis, quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário e nas doações de bens e direitos, a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros, legatários ou donatários, notificando-se o contribuinte para que promova o recolhimento do imposto ou, no prazo legal, a presente impugnação.

Parágrafo único - Nos arbritamentos serão considerados os indicativos de mercado para bens móveis, e o valor unitário padrão agregado a fatores mercadológicos aplicáveis a área do imóvel, idade, posição e tipologia fixados anualmente pelos municípios para os bens imóveis.

IV - o artigo 17:

Art. 17. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento)  sobre o valor fixado para a base de cálculo:

Parágrafo único - Fica permitido, a critério do Fisco, o pagamento parcelado do imposto em até 24 (vinte quatro) parcelas."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 1.427 , de 13 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

Art. 1º  ..................................................................

IV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa-mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1