| Publicado no D.O.E. em 16.05.2005, pag. 07 |
| Este texto não substitui o publicado no D.O.E. |
DECRETO N.º 37.606 DE 13 DE MAIO DE 2005
Altera a relação dos produtos beneficiados
pelos decretos 36.451/04, 37.255/05,
37.270/05. |
|
|
| |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do processo n.º E-11/30.218/2005, D E C R E T A : Art. 1.º O caput do art. 1.º dos Decretos 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05 fica acrescido das mercadorias classificadas nos capítulos 55, 56, 57, 63, 90, 94 da NCM. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2005 ROSINHA GAROTINHO |
|
| |
 |
| |
.
Loading...
