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            Publicadono D.O. de 13.02.2007

DECRETO Nº40.601 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007

ALTERA PRAZO ESTABELECIMENTO NO DECRETO Nº 40.493/2007

 


 

           O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 15 de março de 2007 o  prazo estabelecido no § 2° do art. 5° do Decreto n° 40.493, de 01 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                          Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007

 

SÉRGIO CABRAL

 

 

 

 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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