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11415

Publicado no D.O.E. em 16.06.1988

DECRETO Nº 11.415 DE 15 DE JUNHO DE 1988

Dispõe sobre a criação de Conselhos Fiscais nas Empresas Públicas e Fundações do Estado do Rio de Janeiro.    
 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,


DECRETA:

 

Art. 1° - Fica obrigada a criação de um Conselho Fiscal nas Empresas Públicas e fundações do Estado do Rio de Janeiro, com finalidade de fiscalizar e orientar as gestões administrativa e financeira daquelas entidades,o qual reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n° 6.404, de 15.12.76.

Parágrafo Único - As entidades que já possuem Órgãos Colegiados com tais funções, deverão se adaptar ao presente decreto, ouvido previamente o CONSEST.


Art. 2° - As Empresas Públicas e fundações deverão adaptar seus estatutos ao que dispõe este Decreto.


Art. 3° - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por Decreto do Governador do Estado, sendo permitida a recondução.

§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal terão as mesmas responsabilidades e obrigações previstas para os Conselheiros Fiscais na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976)

§ 2° - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, tomarão posse mediante a assinatura de termo em livro próprio.

§ 3° - Aos membros do Conselho Fiscal compete a eleição do seu presidente.


Art. 4° - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados pelo Presidente da Empresa ou da Fundação, conforme o caso.


Art. 5° - O Conselho Fiscal deverá, mensalmente, manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, de existência obrigatória em todas as entidades, recomendando à Diretoria a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes da Auditoria Externa, quando houver.


Art. 6° - Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração no valor equivalente a15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria.

Parágrafo Único - Quando o membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções , os respectivos honorários serão atribuídos ao seu suplente, se estiver substituindo.


Art. 7° - O Conselho Superior das Empresas Estatais - CONSEST, adotará as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto.


Art. 8° - este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1988

W. MOREIRA FRANCO

 

  

 
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