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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 24.11.2014, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
DECRETO Nº 45.047 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
 
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
      DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES DE ADITIVOS PARA LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/274/2013,

CONSIDERANDO:

- que a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012 (Resolução nº 13/2012), editada pelo Senado Federal, fixou em 4% (quatro por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, que (i) não tenham sido submetidos à industrialização (revenda); ou (ii) submetidos a processo industrial, possuam conteúdo de importação superior a 40%;

- que o Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2013 (Convênio ICMS 38/2013), editado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), alterou a metodologia de cálculo do conteúdo de importação fixado pela Resolução nº 13/2012;

- que a alteração trazida pelo Convênio ICMS 38/2013 afetou diretamente os fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustível situados no Estado do Rio de Janeiro cujos produtos com conteúdo de importação inferior a 40% tornaram-se sujeitos a uma tributação superior àqueles diretamente importados para o mesmo fim com conteúdo de importação acima de 40%;

- que o produto lubrificante possui imunidade tributária nos termos do artigo 155, x, b, da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, o ICMS incidente nas etapas anteriores à fabricação desse produto considerado custo para o fabricante do lubrificante;

- que, portanto, está configurada uma clara assimetria tributária entre o fabricante de aditivo para lubrificante e combustível localizado no Estado do Rio de Janeiro e a empresa praticante de revenda destes mesmos produtos importados, gerando uma perda de competitividade para o produto fabricado localmente.

D E C R E T A:

Art.1º Fica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de insumos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I a este Decreto, e destinadas ao seu processo produtivo;

II - aquisição interna de insumos destinados ao seu processo produtivo, exceto energia e água.

§ 1º O imposto diferido de que trata o caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pelas saídas realizadas pelo estabelecimento industrial, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.

§ 2º O diferimento de que trata este artigo somente se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.

Art. 2º Fica concedido ao estabelecimento industrial de que trata o caput do artigo 1º deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída interna que realizar com mercadorias de sua produção, classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo II a este Decreto, de acordo com a seguinte disposição:

I - ao estabelecimento cujo processo produtivo, dentro do Estado do Rio de Janeiro, inclua a fabricação de mercadorias classificadas em pelo menos 02 (duas) das NCMs: 3811.21.30; 3811.21.40 e 3824.90.89, fica reduzida a base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 7% (sete por cento);

(Inciso I, do Art. 2º, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 , vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

II - ao estabelecimento cujo processo produtivo não atenda à condição disposta no inciso I, fica reduzida a base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 10,5 % (dez e meio por cento);

(Inciso II, do Art. 2º, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 , vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

[  redação(ões) anterior(es) ou original ]

III - ao contribuinte que, através de Carta Consulta na forma estabelecida no artigo 4º deste Decreto, apresentar projeto de expansão para adequar o seu processo produtivo à exigência disposta no inciso I, fica reduzida a base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 7% (sete por cento).

(Inciso III, do Art. 2º, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 , vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º Entende-se como fabricação das mercadorias referidas no inciso I do caput o processo produtivo que utilize os seguintes métodos:

I - para a mercadoria classificada na NCM: 38.11.21.30, esterificação ou amidação ou imidação;

II - para a mercadoria classificada na NCM: 38.11.21.40, neutralização e carbonatação;

III - para a mercadoria classificada na NCM: 3824.90.89, adição via radical livre.

§ 2º Nos percentuais mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 2º, considera-se incluído 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

(§ 2º, do Art. 2º, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 , vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

[  redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 3º Deverão ser estornados 50% (cinquenta por cento) dos créditos referentes às operações anteriores às saídas beneficiadas pela redução de base de cálculo de que trata o artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º O contribuinte interessado em utilizar o Tratamento Tributário Especial concedido por este Decreto deverá apresentar Carta Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-CODIN, de acordo com modelo por esta fornecido.

§ 1º Após análise das informações apresentadas, a CODIN enviará o pleito do contribuinte à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.

§ 2º Na hipótese do inciso III do artigo 2º, a Carta Consulta deverá incluir a descrição do projeto de expansão com informações de valor do investimento, geração de emprego, cronograma de implementação previstos e demais informações que se fizerem necessárias.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o documento de deliberação da CPPDE, se favorável, deverá incluir um Termo de Compromisso a ser assinado pelo contribuinte com as obrigações que deverá assumir para que tenha direito à aplicação da redução de base de cálculo na forma disposta no inciso I do caput do artigo 2º.

§ 4º O documento de deliberação da CPPDE será entregue ao contribuinte e, na hipótese do pleito ter sido deferido, este deverá ser protocolado na Repartição Fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado, na Secretaria de Estado de Fazenda, para lavratura no RUDFTO.

§ 5º O contribuinte poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1º dia do mês subsequente ao do protocolo de que trata o § 4º deste artigo.

Art. 5º Ao Tratamento Tributário Especial, de que trata este Decreto, não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

Art. 6º O Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto será cancelado com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e devolução aos cofres públicos do Tesouro Estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos, na hipótese de ocorrência de qualquer irregularidade, assim entendida aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.637, de 06 de março de 2014.

Parágrafo único - O estabelecimento industrial que já seja beneficiário do tratamento tributário especial concedido pelo Decreto nº 44.637/14 fica automaticamente enquadrado no incentivo concedido pelo presente Decreto.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I

NCM

Descrição

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados.

27122000

Parafina que coenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo

27129000

Outros

2816

Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário.

28164010

Hidróxido de bário

2904

Derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados.

29041090

Outros

2905

Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

29051600

Octanol (álcool octílico) e seus isômeros

29051996

Pentanol (álcool amílico) e seus isômeros

2909

Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

29091990

Outros

2916

Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

29161519

Outros

2918

Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

29181690

Outros

29182990

Outros

2921

Compostos de função amina.

29212910

Dietilenotriamina e seus sais

29212920

Trietilenotetramina e seus sais

29212990

Outros

2933

Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto).

29339999

Outros

2934

Ácidos nucléicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos.

29349999

Outros

3402

Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01.

34021300

Não iônicos

3811

Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais.

38112110

Melhoradores do índice de viscosidade

38112120

Antidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes, contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco

38112130

Dispersantes sem cinzas

38112140

Detergentes metálicos

38112150

Outras preparações contendo, pelo menos, um de quaisquer dos produtos compreendidos nos itens 3811.21.10, 3811.21.20, 3811.21.30 e 3811.21.40

38112190

Outros

38112910

Dispersantes sem cinzas

38112990

Outros

38119010

Dispersantes sem cinzas, para óleos de petróleo combustíveis

38119090

Outros

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.

38249081

Preparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral

38249089

Outros

3902

Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias.

39022000

Poliisobutileno

39023000

Copolímeros de propileno

39029000

Outros

3907

Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias.

39072039

Outros

39072090

Outros

3910

Silicones em formas primárias.

39100019

Outros

39100090

Outros

4002

Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 40.01 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.

40027000

Borracha de etileno-propileno-dieno não conjugada (EPDM)

 

ANEXO II

NCM

Descrição

2907

Fenóis; fenóis-álcoois.

29071910

2,6-Di-ter-butil-p-cresol e seus sais

2915

Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

29159090

Outros

2918

Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

29189999

Outros

2920

Ésteres dos outros ácidos inorgânicos de não-metais (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogênio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.

29209090

Outros

2934

Ácidos nucléicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos.

29349919

Outros

3811

Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais.

38112110

Melhoradores do índice de viscosidade

38112120

Antidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes, contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco

38112130

Dispersantes sem cinzas

38112140

Detergentes metálicos

38112150

Outras preparações contendo, pelo menos, um de quaisquer dos produtos compreendidos nos itens 3811.21.10, 3811.21.20, 3811.21.30 e 3811.21.40

38112190

Outros

38112990

Outros

38119090

Outros

3823

Ácidos graxos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos industriais.

38231300

Ácidos graxos do tall oil

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.

38249081

Preparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral

38249089

Outros

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

Tecnologia: Superintendência de TI e Comunicação - SUTIC

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