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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

TÍTULO VI

CAPÍTULO I

 Seção V

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (Arts. 201 a 206)

Art. 201 - Pertencem ao Estado:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, inciso I, da Constituição da República;

III - sua cota no Fundo de Participação dos Estados, e a que lhe couber no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do artigo 159, inciso I, a, e II, da Constituição da República;

IV - trinta por cento da arrecadação, no Estado, do imposto a que se refere o artigo 153, inciso V, e seu § 5º, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Art. 202 - Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados em cada um deles;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles;

IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V - a respectiva cota no Fundo de Participação dos Municípios, previsto no artigo 159, I, b, da Constituição da República;

VI - setenta por cento da arrecadação, conforme a origem do imposto a que se refere o artigo 153, inciso V, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do artigo 159, § 3º, da Constituição da República.

Parágrafo único - As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV deste artigo, serão creditadas, conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Art. 203 - O Estado divulgará, através da imprensa oficial, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único - Os dados serão discriminados por Município.

Art. 204 - Os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos.

*Art. 205 - O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária, pertencentes aos Municípios, até o décimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação.

* STF - ADIN - 851-0/600, de 1993 - "Liminar indeferida quanto à parte final do art. 202 (atual art. 205) e Parágrafo único do art. 203 (atual art. 206) deferida quanto ao Parágrafo único do art. 234 (atual art. 237) e às expressões "e municipais" contidas no inciso I do art. 225 (atual art. 228) e quanto aos incisos III e V suspender-lhes a aplicação com relação aos municípios, em 01.04.93." Publicada no D.J. Seção I de 06.04.93, página 5.897 e 07.05.93, página 8.327.

Parágrafo único - O não cumprimento do prazo máximo fixado neste artigo implica, além da responsabilidade funcional, a atualização monetária dos valores não repassados.

Art. 206 - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos municípios, na Seção VI do Capítulo I do Título VI da Constituição da República, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

* Parágrafo único - Essa vedação não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

* STF - ADIN - 851-0/600, de 1993 - "Liminar indeferida quanto à parte final do art. 202 (atual art. 205) e Parágrafo único do art. 203 (atual art. 206) deferida quanto ao Parágrafo único do art. 234 (atual art. 237) e às expressões "e municipais" contidas no inciso I do art. 225 (atual art. 228) e quanto aos incisos III e V suspender-lhes a aplicação com relação aos municípios, em 01.04.93." Publicada no D.J. Seção I de 06.04.93, página 5.897 e 07.05.93, página 8.327.

 
 
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