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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 30.03.2016, pág. 01.
Omitida no D.O.E. de 28.03.2016.
Retificado no D.O.E. de 07.06.2016, pág. 02.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra F - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), Letra R - RICMS e Letra S - Substituição Tributária
 
DECRETO N.º 45.613 DE 23 DE MARÇO DE 2016
 
      ALTERA O ARTIGO 48 DO LIVRO IV DO RICMS/00 E ACRESCENTA OS INCISOS XL E XLI AO ARTIGO 3.º DO DECRETO N.º 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar n.º 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6.º da mencionada Lei Estadual e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/058/31/2016,

D E C R E T A:

Art. 1.º O artigo 48 do Livro IV do Regulamento do ICMS/00 aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. A base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), dos quais 2% (dois por cento) se destinam ao FECP.”.

Art. 2.º Ficam acrescentados os incisos XL e XLI ao art. 3.º do Decreto n.º 45.607, de 21 de março de 2016, com as redações a seguir:

“XL - no Decreto n.º 36.450, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro:

a) no caput no caput do artigo 3.º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;

b) no art. 7.º, a base de cálculo do ICMS relativamente à operação de saída de mercadorias para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, fica reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;

XLI - no Decreto n.º 41.596, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins:

a) no art.2.º:

1 - no caput, fica concedido aos estabelecimentos enquadrados no art. 1.º deste decreto,, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 6 % (seis por cento) do valor da operação;

2 - no § 1.º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 6 % (seis por cento) sobre o total da operação;

b) no art. 6.º:

1 - no caput, no percentual mencionado no caput do artigo 2.º deste decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;

2 - no Parágrafo Único, no caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o caput deste artigo, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no artigo 2.º.”.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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