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12012

Publicada no D.O.E. 11.10.1988

DECRETON° 12.012 DE 07 DE OUTUBRO DE 1988

Dispõe sobre a criação de Conselhos Fiscais nas Empresas Públicas e Fundações do Estado do Rio de Janeiro.    


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE Janeiro
, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o propósito do Governo do Estado do Rio de Janeiro em desenvolver eficiente controle do desempenho dos Órgãos Estaduais, 


DECRETA:

Art. 1° - Fica obrigada a criação de um Conselho Fiscal nas Empresas Públicas e Fundações do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de fiscalizar e orientar as Gestões Administrativas e Financeiras daquelas entidades, o qual reger-se-á pelas exposições contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 1º - As entidades que já possuem Órgãos Colegiados com tais funções, deverão se adaptar ao presente Decreto, ouvido previamente o CONSEST.

§ 2º - A adaptação a que se refere o parágrafo anterior não abrange alteração da denominação dos Conselhos de Curadores, devendo, nas demais hipóteses, ser ouvido o CONSEST.


Art. 2º - As Empresas Públicas e Fundações, deverão adaptar seus estatutos ao que dispõe esse Decreto.


Art. 3º - O Conselho Fiscal, órgão auxiliar da Secretaria de Estado de Fazenda, será composto de, no mínimo, três membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por Decreto do Governado. do Estado.

§ 1º - Na constituição do Conselho Fiscal deverão constar um membro efetivo e respectivo suplente, na qualidade de representantes de cada uma das seguintes Secretarias:

a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação, da Chefia do Poder executivo;

b) Secretaria de Estado de Fazenda;

c) Secretaria de Estado a que estiver vinculada a Empresa Pública ou a cuja supervisão estiver submetida a Fundação.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 1(hum) ano, permitida a recondução.

§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal terão as mesmas responsabilidades e obrigações previstas para os Conselhos Fiscais na Lei das S/A (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

§ 4° - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, tomarão posse mediante assinatura de termo em livro próprio.

§ 5° - Aos membros do Conselho Fiscal compete a eleição de seu Presidente, a ser realizada na primeira reunião após a posse, devendo seu resultado ser comunicado à Superintendência Estadual de Contabilidade e Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda no prazo de 10 (dez) dias.

§ 6° - O disposto nos parágrafos 1°, 2° e 4°, bem como a eleição prevista no § 5°, todos deste artigo, só se aplicará aos conselhos Fiscais que vierem a ser constituídos ou renovados a partir da  vigência deste Decreto.

Art. 4° - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por seu Presidente ou pelo Presidente da entidade.

Art. 5° - O Conselho Fiscal deverá, mensalmente, manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, de existência obrigatória em todas as entidades, recomendando à Diretora a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver "  

Art. 6° - Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração no valor equivalente a15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria.

Parágrafo Único - Quando o membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções , os respectivos honorários serão atribuídos ao seu suplente, se estiver substituindo.


Art. 7° - O Conselho Superior das Empresas Estatais - CONSEST, adotará as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto.  

Art. 8° - Aplicam-se às Sociedades de Economia Mista as disposições do presente Decreto.

Parágrafo Único - excluem-se da determinação contida no caput deste artigo as disposições do § 1° do art. 3º, quando a composição numérica do Conselho Fiscal não comportar a representação ali indicada, em virtude da existência obrigatória de membro representante de acionista minoritário.

Art 9° - Não se aplicam à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas nos parágrafos 1°, 2° e 5° do art. 3° deste Decreto".


Art. 10 -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1988.

W. MOREIRA FRANCO

 

 
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