Título I - Da operação relativa a gado para abate, carne verde e  outros produtos resultantes da matança (Art. 1.º ao 20)

• Capítulo I - Da operação relativa a gado bovino, bufalino, ovino e caprino (Art. 1.º ao 16)
• Capítulo II - Da operação relativa a gado suíno (Art. 17 ao 20)

 Título II - Da operação relativa a eqüino de raça (Art. 21 ao 25)

 Título III - Da operação relativa a leite (Art. 26 ao 30)

 Título IV - Da operação relativa a café (Art. 31 ao 38-B)

 Título V - Da operação relativa à fruta fresca (Art. 39 ao 42)

 Título VI - Da operação relativa à cana-de-açúcar e seus derivados (Art. 43 ao 44)

 Título VII - Da Nota Fiscal De Produtor E Da Dispensa De Escrituração (Art. 45 ao 51)

• Capítulo I - Da Nota Fiscal De Produtor (Art. 45 ao 50)
  • Seção I - Das Características (Art. 45 ao 49)
  • Seção II - Das Séries e Subséries (Art. 50)
• Capítulo II - Da Dispensa De Escrituração (Art. 51)

 Anexo I - Guia de Controle Fiscal - GCF

 Anexo II - Boletim de Recebimento de Leite

 Anexo III - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4