O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso II, b, da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de dezembro de 2005, e no processo n.º E-04/058/36/2015,

D E C R E T A:

Art. 1.º A alínea “b” do inciso II do art. 9.º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 9.º [...]

[...]

II - [...]

[...]

b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;”.

Art. 2.º Fica revogado o § 6.º do art. 9.ª do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação.

(Nota: Prazo prorrogado para 01.08.2015, pelo Decreto Estadual n.º 45.317/2015)

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA