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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 02.06.2015, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra N - Nota Fiscal Eletrônica e Letra R - RICMS

 

DECRETO N.º 45.267 DE 01 DE JUNHO DE 2015

 
     

Altera o Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso II, b, da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de dezembro de 2005, e no processo n.º E-04/058/36/2015,

D E C R E T A:

Art. 1.º A alínea “b” do inciso II do art. 9.º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 9.º [...]

[...]

II - [...]

[...]

b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;”.

Art. 2.º Fica revogado o § 6.º do art. 9.ª do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação.

(Nota: Prazo prorrogado para 01.08.2015, pelo Decreto Estadual n.º 45.317/2015)

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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v20230118-1