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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
 
  2018
Lei nº 8.224/2018
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.
Lei nº 7.891/2018
  ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7.962/2018
  DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 8.025/2018
  MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 8.023/2018
  INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7.988/2018
  ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996..
Decreto nº 46.538/2018
  INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
smiley Portaria SSER nº 171/2018
  DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
smiley Portaria SUCIEF nº 53/2018
  ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
smiley Portaria SUCIEF nº 52/2018
  ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
smiley Portaria SUFIS nº 309/2018
  SUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.
smiley Resolução SEFAZ nº 351/2018
  ACRESCENTA O INCISO VII E OS §§ 6º E 7º AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 333/2018, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA RELATIVA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.453/2018, POR MEIO DO FISCO FÁCIL.
smiley Resolução SEFAZ nº 350/2018
  DIVULGA O PRAZO FINAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO REFERIDO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018, RELATIVO AO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495/2016.
smiley Decreto nº 45.508/2018
  DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 93/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
smiley Decreto nº 46.496/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
smiley Resolução SEFAZ nº 342/2018
  DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.
smiley Lei nº 7906/2018
  ALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
smiley Resolução SEFAZ nº 339/2018
  ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DEPÓSITO MENSAL NO FEEF, PREVISTA NO § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 45.810, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
smiley Portaria SUFIS nº 295/2018
  REVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA SAF QUE DIVULGA O LOCAL PARA SOLICITAÇÃO DE APOSIÇÃO DO VISTO NA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME E SOLICITAÇÃO DE DARJ COMPLEMENTAR - ICMS IMPORTAÇÃO.
smiley Decreto nº 46.470/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
smiley Decreto nº 46.457/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
smiley Resolução SEFAZ nº 333/2018
  DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.453/2018 QUANTO À REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PLANEJAMENTO.
smiley Decreto nº 46.469/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SUCIEF nº 50/2018
  ALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.
smiley Decreto nº 46.456/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
smiley Decreto nº 46.455/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
smiley Decreto nº 46.454/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
smiley Decreto nº 46.453/2018
  DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
smiley Resolução SEFAZ nº 312/2018
  ACRESCENTA ARTIGOS 1º-A E 1º-B À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 6.484/02, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.
smiley Lei Complementar nº 182/2018
  DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.
smiley Decreto Estadual 46.421/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
smiley Decreto nº 46.420/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
smiley Resolução SEFAZ nº 303/2018
  ALTERA O § 3º DO ART. 1º E O § 3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/17, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
smiley Lei nº 8080/2018
  ALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
smiley Portaria SSER nº 162/2018
  ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA SOTÔNICA E ENERGÉTICA.
smiley Decreto nº 46.403/2018
  FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
smiley Decreto nº 46.396/2018
  ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
smiley Lei nº 8058/2018
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Portaria SSER nº 160/2018
  ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO E PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL AO ITEM 1.1.81 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.
Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ nº 011/2018
  DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO 2016.​
smiley Lei n º 8025/2018
  MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
smiley Resolução SEFAZ nº 267/2018
  FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
smiley Resolução SEFAZ nº 265/2018
  REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL ANTES DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 2.657/96.
smiley Resolução SEFAZ nº 263/2018
  Altera os §§ 5º e 6º do art 6º da Resolução SEFAZ 191/17, que dispóe sobre a restituição do indébito tributário, e torna sem efeitos a Resolução nº 260, de 30 de maio de 2018.
Lei nº 7.982/2018
  DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
smiley Resolução SEFAZ nº 260/2018
  Dispõe sobre a restituição do indébito tributário.
smiley Decreto Estadual nº 46.333/2018
  Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.
smiley Resolução SEFAZ nº 261/2018
  Altera a Resolução SEFAZ nº 591/13, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
smiley Decreto Estadual nº 46.324/2018
  Acrescenta o inciso IV ao caput do artigo 1º, do Livro X, do Decreto Estadual nº 22.427, de 17 de novembro de 2000.
smiley Lei nº 7962/2018
  Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese de reincidência da infração, e dá outras providências.
smiley Resolução SEFAZ nº 241/2018
  Revoga a Resolução SEFAZ nº 179/2017, que estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
smiley Portaria SUT nº 121/2018
  Dá nova redação às relações Anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
smiley Portaria SSER nº 151/2018
  Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética
smiley Lei nº 7891/2018
  Altera o artigo 30, da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
smiley Portaria SUCIEF nº 042/2018
  Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Resolução SEFAZ nº 202/2018
  Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.
Resolução SEFAZ nº 197/2018
  Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona.
Portaria SUCIEF nº 39/2018
  Altera a Resolução nº720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que menciona.
   
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