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            Publicado no D.O. de 01.01.2007

           *Revogado pelo Decreto nº 41.533/2008

DECRETO Nº 40.497 DE 01 DE JANEIRO DE 2007

MODIFICA O DECRETO Nº 31.863, DE SETEMBRO DE 2002, E INSTITUI O PREGÃO ELETRÔNICO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO A SER ADOTADA OBRIGATORIAMENTE PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 


 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, 

DECRETA: 

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 31.863, de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: 

Art. 3º - Na aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Direta e Indireta deverá ser utilizada obrigatoriamente a modalidade licitatória de pregão eletrônico.

 

Parágrafo único -  A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o sistema de utilização do pregão eletrônico no Estado. (N.R.)

 

            Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                          Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2007

 

SÉRGIO CABRAL

 

 

 

 

 

 
 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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