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Redação Anterior - Lei
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2877/1999

 

 

(Redação anterior dada pela Lei nº 5.430/2009 , vigente a partir de 02.04.2009 a 01.10.2015)

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro ou que esteja sujeito à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ, nos termos do Capítulo IX desta Lei.

§ 1º Para efeito desta lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta lei;

II - na data de sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;

III - na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.10.2015)

Art. 3º O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago.

Parágrafo Único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

(Redação anterior dada pela  Lei nº 7.552/2017 , vigente a partir de 17.04.2017 a 03.11.2019 )

Art. 5º ..........

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§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita por laudo médico emitido por prestador de:

I. serviço público de saúde;

II. serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

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(Redação anterior dada pela Lei Estadual nº 7.068/2015 , vigente a partir de 02.10.2015, com efeitos a contar de 01.01.2016 a 16.05.2017)

Art. 5º ..........

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V - um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, intelectual ou autista ou de seu representante legal, ou em sua posse em razão de contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo;

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(Redação anterior dada pela Lei Estadual nº 7.068/2015 , vigente a partir de 02.10.2015, com efeitos a contar de 01.01.2016 a 16.04.2017)

Art. 5º ..........

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§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita por laudo médico emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ.

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 31.12.2015)

Art. 5º ..........

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V - veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 5º ..........

III - veículos e máquinas fabricados para uso específico na agricultura, assim como as viaturas típicas destinadas exclusivamente ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - locomotivas e similares utilizados nos serviços de transporte público de passageiros ou de cargas;

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VIII - embarcações e aeronaves com mais de 30 (trinta) anos de fabricação;

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(Inciso XIII do art. 5º acrescentado pela Lei nº 3.507/2000 , vigente de 01.01.2001 a 01.04.2009)

XIII - os veículos sorteados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, exclusivamente no exercício em que ocorrer a entrega do prêmio ao ganhador.

(Inciso XIII-A do art. 5º acrescentado pela Lei nº 3.518/2000 , vigente a partir de 28.12.2000 a 01.04.2009)

XIII-A - embarcações de propriedades de pessoa jurídica autorizada a operar como empresa brasileira de navegação, pelo Ministério dos Transportes, exclusivamente utilizadas para:

1. Transporte de cargas;

2. Navegação de apoio portuário;

3. Navegação de apoio marítimo.

(Inciso XIV do art. 5º acrescentado pela Lei nº 3.518/2000 , vigente a partir de 28.12.2000 a 01.04.2009)

XIV - plataformas de petróleo.

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 5º ..........

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Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 27.06.2000)

Art. 5º ..........

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IX - táxis de propriedade de profissionais autônomos;

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 29.12.1999)

Art. 5º ..........

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VI - embarcações e aeronaves, salvo as de esporte e lazer;

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(Redação anterior dada pela Lei Estadual nº 7.068/2015 , vigente a partir de 02.10.2015, com efeitos a contar de 01.01.2016 a 18.01.2016)

Art. 10. ..........

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VIII - 0,5% (meio por cento) para automóveis de passeio com até 3 (três) anos de fabricação, destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresarial, com atividade exclusiva de locação sem condutor, códigos 7711-0/00 e 7719-5/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

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(Redação original dada pela Lei nº 5.635/2010 , vigente a partir de 06.01.2010 a 31.12.2015)

Art. 10. ..........

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II-A - 3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina;

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 31.12.2015)

Art. 10. ..........

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II - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, exceto utilitários;

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IV - 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores;

V - 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas;

VI - 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool;

VII - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

(Inciso VIII do art. 10 alterado pela Lei nº 4.690/2005 , vigente a partir de 30.12.2005 a 31.12.2015)

VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

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(Redação original vigente a partir de 30.12.2005 a 01.04.2009)

Art. 10. ..........

I - 5% (cinco por cento) para embarcações e aeronaves;

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 10. ....................

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V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o ano de 2004;

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(Redação anterior dada pela Lei nº 3.335/1999 , vigente a partir de 30.12.1999  a 29.12.2005)

Art. 10. ....................

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VIII - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira;

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(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 29.12.1999)

Art. 10. A alíquota do imposto é de:

I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos;

II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool;

III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores.

IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 29.12.1999)

Art. 11. O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.10.2015)

Art. 12. ....................

III - perda da condição de não-incidência ou de isenção.

 

(Redação original vigente de 23.12.1997 a 30.10.2013)

Art. 13. Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento.

(§ 1º do art. 13 renumerado para Parágrafo único pela Lei nº 3.507/2000 , vigente a partir de 01.01.2001 a 30.10.2013)

Parágrafo único - Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:

I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;

II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.

(§ 2º do art. 13 revogado pela Lei nº 3.507/2000 , vigente de 01.01.2001 30.10.2013)

§ 2º REVOGADO

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 31.12.2000)

Art. 13. ..........

§ 1º Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:

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§ 2º Na perda total decorrente de sinistro, o imposto será devido até o reconhecimento da baixa do veículo por parte do órgão de trânsito.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 14. Não estando o veículo sujeito a registro, licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto é devido no local de domicílio do seu proprietário.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 15. Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50 % (cinqüenta por cento) constituem receita do Estado e 50 % (cinqüenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado, inscrito ou matriculado o veículo e, quando não obrigado a sê-lo, do município do domicílio do seu proprietário.

§ 1º Na hipótese do artigo 1º, § 2º, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato;

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.10.2015)

Art. 16. A falta de recolhimento do imposto nos prazos fixados acarreta atualização monetária e sujeita o contribuinte à multa de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do imposto.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.10.2015)

Art. 17. Ficará sujeito à multa de:

I - 10 (dez) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de 1.000 (mil) UFIRs, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação do imposto ou que o utilizar como comprovante do seu pagamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

(Inciso II do art. 17 revogado pela Lei nº 5.430/2009 , vigente a partir de 02.04.2009 a 01.10.2015 )

II - REVOGADO

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 17. ..................

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II - 50 (cinqüenta) UFIRs por mês ou fração de mês, o proprietário de veículo automotor que deixar de realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a devida inscrição do mesmo no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, ressalvado o disposto no artigo 24 desta lei.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.10.2015)

Art. 18. Àquele que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimento e informação a funcionário fiscal, quando por este solicitado, serão aplicadas as seguintes multas:

I - De 90 (noventa) UFIRs pelo não atendimento do primeiro pedido;

II - De 180 (cento e oitenta) UFIRs pelo não atendimento do segundo pedido;

III - De 360 (trezentas e sessenta) UFIRs pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.10.2015)

Art. 19. No caso de infração a obrigação constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de 90 (noventa) a 900 (novecentas) UFIRs.

Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada em seu limite mínimo.

 

(Redação original vigente de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 20. O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, ficará sujeito, além da atualização de seu valor monetário, a acréscimos moratórios de 5 % (cinco por cento) , 10 % (dez por cento) e 15 % (quinze por cento) se o recolhimento for efetuado, ainda que espontaneamente, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, contados do término do prazo regulamentar do tributo.

Parágrafo Único - O crédito será acrescido, ainda, de 1 % (um por cento) ao mês ou fração que se seguir ao atraso de 90 (noventa) dias, quer em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 21. Desde que domiciliado neste estado, todo proprietário de veículo automotor terrestre, aquático, anfíbio ou aéreo, cujo registro, matrícula ou licença produzam, ainda que não exclusivamente, efeitos em seu território , fica obrigado a inscrevê-lo no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro -CADERJ.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, o domicílio das pessoas jurídicas de direito privado será apurado:

I - em face de previsão em seu estatuto ou ato constitutivo que haja eleito como sede qualquer dos municípios do Estado do Rio de Janeiro; e

II - em face de cada estabelecimento situado no território do estado, quanto aos veículos automotores de qualquer espécie que a ele estejam vinculados em caráter permanente ou predominante.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 22. Estão também sujeitos à inscrição no CADERJ, embora de propriedade de pessoas jurídicas não domiciliadas neste estado:

I - os veículos automotores aquáticos ou anfíbios que permaneçam, de forma habitual, fundeados, atracados, guardados ou hangarados nas águas a ele pertencentes ou com ele confrontantes;

II - os veículos automotores aéreos cujo aeródromo de base esteja situado no seu território; e

III - os veículos automotores de qualquer espécie que estejam vinculados, em caráter permanente ou predominante, a qualquer estabelecimento de terceiro situado no território estadual.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.04.2009)

Art. 23. Fica dispensado de inscrição no CADERJ o veículo automotor terrestre inscrito no órgão estadual de trânsito.

(Parágrafo único do art. 23 acrescentado pela Lei nº 3.507/2000 , vigente de 01.01.2001 a 01.04.2009)

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo no caso de aeronaves ou embarcações, quando a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, mediante convênio com os órgãos federais responsáveis pelo registro desses veículos, possuir acesso às informações cadastrais necessárias à cobrança do imposto.

 

(Redação original vigente a partir de 23.12.1997 a 01.10.2015)

Art. 27. O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o veículo a recolhimento ao órgão de trânsito do local da constatação do fato, para efeito de lavratura do competente auto de infração, por servidor Fiscal de Rendas.

 

 
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