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Nº |
DEZEMBRO |
| 183 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09
DE OUTUBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SETEMBRO |
| 182 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE
PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO
COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18. |
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