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Decreto
 
Publicada no D.O.E. de 11.02.2000.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - ICMS
 
DECRETO Nº 26.004 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
     

DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INFRA-ESTRUTURA DOS AEROPORTOS.

 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os aeroportos conforme os padrões que regem a aviação civil internacional;

CONSIDERANDO que a redução dos custos de importação dos equipamentos destinados ao reaparelhamento dos aeroportos é fundamental para que as atividades aeroportuárias sejam exercidas conforme as normas de segurança que regem a aviação civil;

CONSIDERANDO a necessidade de elevar a qualidade da prestação dos serviços aeroportuários,

D E C R E T A:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de equipamentos destinados ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), calculado sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP.

(Art. 1º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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