Loading...
Skip to content

107

Publicado no  D.O.E. em 13.05.2003 

LEI Nº 4.103 DE 12DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre a disponibilização, na Internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.  
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Para assegurar a eficácia do controle externo, o Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizará na rede mundial de computadores - internet, todas as informações sobre:

I - Licitações e seus respectivos editas;

II - Contratos formais, termos aditivos e supressivos e instrumentos congêneres, inclusive alienações ou utilização de bens imóveis a titulo oneroso ou gratuito, por investidura, dação em pagamento, doação, permuta, concessão de uso, de serviço ou obra pública, bem como dos convênios, acordos e convenções coletivas;

III - Projetos Executivos das obras e serviços;

IV - Projetos básicos;

V - V E T A D O

VI - Atos relativos à programação financeira de desembolso dos balancetes mensais;

VII - Quadros analíticos comparativo da receita prevista e arrecadada no exercício financeiro, bem como os da despesa fixada, empenhada e paga;

VIII - Relatório dos órgãos encarregados do controle interno.

Parágrafo único - V E T A D O.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

 
Voltar
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1