Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Para assegurar a eficácia do controle externo, o Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizará na rede mundial de computadores - internet, todas as informações sobre:

I - Licitações e seus respectivos editas;

II - Contratos formais, termos aditivos e supressivos e instrumentos congêneres, inclusive alienações ou utilização de bens imóveis a titulo oneroso ou gratuito, por investidura, dação em pagamento, doação, permuta, concessão de uso, de serviço ou obra pública, bem como dos convênios, acordos e convenções coletivas;

III - Projetos Executivos das obras e serviços;

IV - Projetos básicos;

V - V E T A D O

VI - Atos relativos à programação financeira de desembolso dos balancetes mensais;

VII - Quadros analíticos comparativo da receita prevista e arrecadada no exercício financeiro, bem como os da despesa fixada, empenhada e paga;

VIII - Relatório dos órgãos encarregados do controle interno.

Parágrafo único - V E T A D O.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2003.

ROSINHA GAROTINHO