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Portaria SSER
 
Publicada no D.O.E. de 25.04.2017, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

 

PORTARIA SSER N.º 131 DE 18 DE ABRIL DE 2017

 
     

Atualiza a Tabela Única a que se refere o § 6.º do art. 2.º do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, para incluir a atividade de serviço de reboque de veículos, cuja CNAE é 5229-0/02.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 7.º do art. 2.º do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, e o que consta do Processo n.º E-04/107/70/2016,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica acrescentada à Tabela Única a que se refere o § 6.º do art. 2.º do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE, relacionada com o serviço de transporte de carga:

CNAE DESCRIÇÃO
5229-0/02 Serviço de Reboque de veículos

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1