(Redação original, vigente de 29.08.2012 a 29.05.2016)

Art. 2.º No tratamento tributário especial referido no art. 1.º deste Decerto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 02% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência ou venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

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(Redação original, vigente de 29.08.2012 a 29.05.2016)

Art. 3.º No percentual mencionado no caput do artigo 2.º deste Decreto considera-se incluída a parcela de 01% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

(Redação original, vigente de 29.08.2012 a 06.01.2013)

Art. 7.º Ficam limitados em 150.000 m3 (cento e cinquenta mil metros cúbicos) de etanol e em 2,0 (dois) milhões de sacas de açúcar os quantitativos máximos que cada unidade industrial poderá comercializar, por ano, com a utilização do tratamento tributário especial de que trata este Decreto.

§ 1.º ..........

§ 2.º Na hipótese do inciso I do art. 6.º deste Decreto, a produção anual fica limitada a 30.000 m3 (trinta mil metros cúbicos) de etanol e/ou 1,3 (um milhão e trezentos mil) milhão de sacas de açúcar para cada unidade industrial.

§ 3.º Na hipótese do inciso II do art. 6.º deste Decreto, a produção anual fica limitada a 100.000 m3 (cem mil metros cúbicos) de etanol e/ou 2,0 (dois) milhões de sacas de açúcar para cada unidade industrial.