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 Publicado no D.O.E. de 05.01.1978

PARECERNORMATIVO N.º 01 DE 05 DE SETEMBRO DE 1977

O objetivo é esclarecer as situações
em que a atividade de "recauchutagem
ou regeneração de pneumáticos" fica
sujeita ao Imposto sobre Circulação
de Mercadorias.
   
 

As empresas recauchutadoras executam aquela operação nas seguintes modalidades:

1) por encomenda direta do proprietário, para seu uso, em carcaça identificada;

2) por encomenda do proprietário, em carcaça não identificada, para seu uso, mas por intermédio de borracheiro;

3) por conta própria;

4) por encomenda do borracheiro, para revenda.

Desde logo, convém consignar que a matéria já foi examinada, no que tange ao Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Parecer Normativo 299/70, da Coordenação do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal.

As conclusões do aludido parecer aplicam-se, integralmente, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Se a saída do produto é gravada pelo IPI, como regra geral, a operação constitui fato gerador, também, do ICM.

Nas modalidades retro focalizadas, somente a primeira (encomenda direta do proprietário, para seu uso em carcaças identificadas) se configura como operação sujeita, exclusivamente, ao Imposto sobre Serviços, de competência municipal. Informa-nos o Parecer Normativo 299/70 que, nesse caso, a "operação não será considerada industrialização quando executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros, não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem intuito de revenda". Trata-se, portanto, de hipótese de não incidência que o vigente regulamento do IPI (Decreto 70.162/72) capitula como "conserto", no inciso I, do § 4.º do artigo 1.º, em harmonia com o item 57 do rol de serviços tributados que acompanha o Decreto-lei 406/68, alterado pelo Decreto-lei 834/69.

Na terceira e quarta modalidades, as mercadorias não se destinam ao usuário final, mas sim à comercialização, vale dizer: de um produto usado resulta, por meio de operação de industrialização denominada "renovação", produto industrializado para revenda, nos termos do § 2.º, V, do artigo 1.º do RIPI.

Já no regulamento do ICM em vigor, essa operação de industrialização está prevista no item III, n.º 5, do artigo 401, que repete, nas mesmas palavras o dispositivo federal mencionado.

A ausência, nesse caso, do usuário final por força da sistemática do Decreto-lei 406/68, leva a atividade, assim realizada, à órbita dos Impostos sobre a Produção e a Circulação.

A prestação de serviço, sujeita ao tributo municipal, é a que contém a figura do usuário final como destinatário do serviço. Um retrospecto da Lei 5.172/66 (CTN), em sua redação primitiva confirma a asserção, pois o artigo 71, § 1.º e item I, prescreviam:

"Art. 71 - O imposto, de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.

§ 1.º - Para efeitos deste artigo, considera-se serviço:

I - o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais." (Grifamos).

Nas modalidades em exame, por conseguinte, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Já na segunda modalidade (encomenda para seu uso, mas por intermédio de borracheiro, ou vai incidir o ISS ou o ICM.

Se o borracheiro, estabelecido como simples intermediários, entrega o produto usado à recauchutadora para renovação ou restauração, devolvendo o mesmo pneu ao autor da encomenda, a operação não é alcançada pelo ICM.

Caso contrário, se o intuito é revender ou comercializar os produtos renovados ou restaurados, ocorre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. É o caso, "verbia gratia", do usuário final entregar o pneu ao borracheiro, recebendo, na oportunidade, outro pneu já recauchutado, caracterizando, desta forma, a comercialização e venda desses produtos.

O pneu entregue pelo autor da encomenda é parte de pagamento para o borracheiro e matéria-prima para a recauchutadora, e a operação, em todo o ciclo, está no campo de incidência do ICM. Nessa modalidade compete à fiscalização apurar o "modus operandi" do borracheiro para fins de situar a incidência tributária.

A vista do exposto, e concluindo objetivamente temos que, para a recauchutadora, a operação de recauchutar ou restaurar pneumáticos é atingida pelo ICM quando:

a) executada por encomenda de borracheiro para revenda;

b) realizada por conta própria para revenda;

c) exercida por encomenda do proprietário para seu uso, mas por intermédio de borracheiro, na hipótese acima comentada (carcaça não identificada).

As empresas recauchutadoras e borracheiros sujeitos ao imposto na forma aqui descrita, obrigam-se a cumprir as determinações legais regulamentares para os contribuintes do ICM, tais como escrituração de livros, emissão de documentos fiscais, etc., observando, no que couber, as disposições contidas no regulamento baixado pelo Decreto n.º 1.086/77.

 
 
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