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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 24.10.2002
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - ICMS

RESOLUÇÃO SEF N.º 6.513 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

 
     
Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.
 

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002, de 20 de setembro de 2002, em anexo.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

 

ANEXO a que se refere a Resolução SEF n.º 6.513/2002

CONVÊNIO ICMS 106/2002

Altera o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 04 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS 120/2002

Autoriza os Estados de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados por Furnas Centrais Elétricas S/A.

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1