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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 26.11.2009, pág. 08.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra D - Diferimento e Letra R - RIOPORTOS
 
DECRETO Nº 42.139 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
  • O prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto encerra-se em 31.12.2025, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
 
     

APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO E INCREMENTO À MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELOS PORTOS E AEROPORTOS FLUMINENSES - RIOPORTOS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.222/2009,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentados, utilizar os benefícios daquele programa.

Art. 2º Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação, que será pago englobadamente com o devido pela posterior saída da mercadoria ou do produto resultante de seu beneficiamento ou industrialização.

Parágrafo único - No caso da importação de farinha de trigo, o disposto no caput deste artigo só se aplicará à farinha de trigo que vier a constituirse insumo para linhas de pré-misturas.

Art. 3º O contrato de utilização e financiamento, a ser firmado entre o Estado e a BUNGE ALIMENTOS S.A. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009

SÉRGIO CABRAL

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1