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Índice dos Decretos Estaduais - 1993

   
JULHO
18.827   Altera os limites de concessão de adiantamentos, nos casos previstos no §1° do art. 1° e no art. 5° do Decreto n° 3.147, de 28.04.80.
MAIO
18.686   Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 18.303, de 16 de dezembro de 1993. (Revogado pelo Decreto nº 41.644/2009)
 

 

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