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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 24.08.2009, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 

DECRETO N.º 42.002 DE 21 DE AGOSTO DE 2009

 
      Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/2367/2009,

CONSIDERANDO:

- que o § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, o Art. 1º da Lei Federal nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, e o Art. 1º da Lei Estadual nº 2.331, de 05 de outubro de 1994, determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, onde servem como elementos de prova e informação na garantia dos direitos individuais; e

- que o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade são os principais instrumentos de Gestão Documental,

D E C R E T A:

Art. 1.º O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, deverá apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação deste Decreto, proposta de revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade para atividades-meio, aprovada pelo Decreto 29.010, de 04 de agosto de 2001, para fins de controle, arquivamento e eliminação de documentos que tramitam na Administração Pública Estadual.

Art. 2.° As Secretarias de Estado e demais Entidades da Administração Direta e Indireta deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação deste Decreto, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração.

§ 1.º O trabalho de elaboração das tabelas será coordenado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, ao qual caberá definir a metodologia a ser empregada e ministrar treinamento às Comissões de Gestão de Documentos, que serão instituídas por cada Órgão.

§ 2.º As Comissões de que trata o parágrafo anterior serão compostas obrigatoriamente por um representante de cada subsecretaria e será responsável pelo mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim.

§ 3.º As propostas dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade referentes às atividades-fim deverão ser aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 22.989, de 06 de março de 1997, os artigos n.º 79 a n.º 85 do Título V do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009

SÉRGIO CABRAL

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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v20220117-1