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Lei
 
Publicada no D.O. de 11.06.2007.
Vide Projeto de Lei nº 277/2007.
Este texto não substitui o publicado no D.O.
Índice Remissivo: Letra I - ICMS
 
LEI Nº 5.037 DE 06 DE JUNHO DE 2007
 
      ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14, 17 E 83 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea “ b”, inciso XIII do artigo 14, da Lei nº 2.657/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. (...)

XIII - ......

a) .......

b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.”

Art. 2º O inciso XXV do artigo 14, da Lei nº 2.657/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. (...)

XXV - 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular – GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.”

Art. 3º Fica suprimido o § 5º do art. 17, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 4º O inciso I, a alínea “d” do inciso II, e alínea “c” do inciso III, todos do artigo 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83.

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011.

II - ...

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;

III - ...

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1