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N.º |
OUTUBRO |
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065 |
PGE / SEFAZ - Institui comissão mista da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda. |
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SETEMBRO |
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123 |
SEFAZ / PGE / DETRAN - Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN n.º 108/11, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre o pagamento de débitos relacionados a veículos arrematados em hasta pública e dá outras providências. |
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JUNHO |
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114 |
SEFAZ / PGJ - Fixa normas de cooperação técnica entre o ministério público do estado do Rio de Janeiro e a secretaria de Estado de Fazenda no combate aos crimes contra ordem tributária. |
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MAIO |
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113 |
SEFAZ / PGE - Estabelece procedimentos destinados ao levantamento de Depósitos Judiciais, na comarca da Capital e nas comarcas do interior, e dá outras providências. |
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110 |
SEFAZ / SEDEIS - Dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. |
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ABRIL |
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108 |
SEFAZ / PGE / DETRAN - Dispõe sobre o pagamento de débitos relacionados a veículos arrematados em hasta pública e dá outras providências. |
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MARÇO |
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105 |
SEFAZ / PGE - Regulamenta o Decreto n.º 42.646/10, que disciplina a utilização ou transferência de Saldos Credores Acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2010. |
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