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6024

Publicado no D.O.E. em 28.03.2001

RESOLUÇÃO Nº 6.024 DE 27 DE MARÇO DE 2001

Estabelece normas sobre o SIAFEM/RJ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM é o instrumento de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1° - Os órgãos e entidades de outros Poderes e do Ministério Público, já usuários do SIAFEM/RJ, poderão, por decisão própria, integrar plenamente o subsistema de execução financeira, obedecidas as normas operacionais e funcionais próprias do Sistema.

§ 2° - As empresas públicas serão integradas de forma plena ao SIAFEM/RJ após à incorporação dos saldos de abertura relativos ao exercício financeiro de 2000.

§ 3° - As sociedades de economia mista se adequarão, visando a Integração progressiva ao SIAFEM/RJ, de modo a estarem operando de forma plena, em janeiro de 2002.

 

Art. 2° - O SIAFEM/RJ operará sob supervisão da Subsecretaria - Adjunta do Tesouro Estadual - SUATE, órgão gestor do Sistema, e terá como apoio:

I - a Contadoria Geral do Estado - CGE, como gestora contábil do Sistema:

II - a Superintendência de Normas e Sistemas - SUNSIS, comoadministradora do Sistema e responsável pela sua manutenção; e

III - a Superintendência Estadual de Finanças - SUFIN, como gestora financeira do Sistema.

Art. 3º - A Contadoria Geral do Estado compete:

I - manter atualizado o Plano de Contas Único do Estado, bem como a Tabela de Eventos;

II - acompanhar as atividades contábeis dos órgãos e entidades integrantes do SIAFEM/RJ;

III - orientar as áreas de execução orçamentária e financeira na utilização do SIAFEM/RJ, no que diz respeito aos aspectos contábeis; e

IV - consolidar os registros orçamentários, financeiros e patrimoniais, visando as Contas de Gestão por exercício financeiro.

Art 4° - A Superintendência de Normas e Sistemas compete:

I - proceder à manutenção de tabelas e controlar os perfis e níveis de acesso dos usuários, bem como manter o controle dos responsáveis pelos registros no SIAFEM/RJ;

II - propor a definição e normatização dos procedimentos atinentes às operações de contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Estadual. através do SIAFEM/RJ;

Ill - comunicar aos usuários a ocorrência de liberação ou alteração nas transações;

IV - identificar as necessidades e promover treinamento dos usuários nos sistemas em operação;

V - gerenciar e manter a operacionalidade do SIAFEM/RJ; e

VI - homologar os subsistemas, módulos e aplicativos que se agreguem, se associem ou se comuniquem com o Sistema, de forma a garantir sua segurança, integridade e consistência.

§ 1º - Os critérios de acesso, compreendendo o estabelecimento de perfis e níveis de acesso, personalizados mediante a concessão de senhas, se processarão de acordo com as atribuições e competências dos diversos órgãos, entidades e unidades, bem como, segundo a titularidade dos créditos orçamentários consignados às diferentesUnidades Orçamentárias na lei do orçamento anual;

§ 2º - Os registros dos atos e fatos de gestão orçamentária financeira epatrimonial são da responsabilidade exclusiva do usuário detentor da senha.

Art. 5º - A Superintendência Estadual de Finanças compete:

I - gerir os recursos financeiros do Tesouro Estadual:

II - executar a programação financeira aprovada.

Art 6º - A Subsecretaria de Controle Geral compete:

I - efetuar a Inclusão dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como suas 
alterações; e

II - promover, a  manutenção e atualização das tabelas do sistemareferentes à classificação orçamentária, às Unidades Orçamentárias, àsUnidades de Gestão e às Gestões.

Art. 7º - As Unidades Gestoras - UG, com base nos elementos contidos nos processos, efetuarão os registros orçamentários e financeiros da receita e da despesa, no SIAFEM/RJ, por intermédio dos seguintes documentos:

I - Nota de Movimentação de Crédito - NC;

II - Nota da Empenho - NE;

III - Nota de Lançamento - NL; e

IV - Programação de Desembolso - PD.

§1º - A autorização de despesa deverá ser exarada por ato próprio da Ordenador de Despesa, no respectivo processo.

§ 2º - A Nota de Autorização de Despesa - NAD poderá ser utilizada como documento autorizativo de despesa, sendo que, nestes casos, obrigatoriamente, fará parte integrante do processo.


Art. 8º
- A ratificação dos lançamentos dos atos e fatos de Gestão, pelo Ordenador de Despesa, será formalizada no SIAFEM/RJ pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica, ou órgão equivalente mediante o registro da conformidade diária.

Art. 9° - A conformidade contábildos atos de gestão orçamentária,financeira e patrimonial consiste na verificação da legalidade do atopraticado, inclusive na certificação e atestação da liquidação da despesa,formalizada no SIAFEM/RJ, pela Coordenadoria de Contabilidade Analítica, ou órgão equivalentemediante o registro da conformidade diária.

Art. 10º - A Coordenadoria de Contabilidade Analítica ou órgão equivalente, caberá implementar todos os registros complementares referentes aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente da fonte de recursos, visando a apresentação da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa da respectiva Unidade Gestora .

Art. 11º - O saque para o pagamento da despesa será feito, exclusivamente, por meio de Ordem Bancária - OB, emitida automaticamente pelo SIAFEM/RJ, quando da execução da PD.

Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 27 de março de 2001

FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral



 

* Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 28/03/2001.

 

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