Loading...
Skip to content
 
Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 06.01.1999
Republicada no D.O.E. de 09.02.1999
Revogada pela Resolução SEF n.º 6.420/2002
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra S - SEF

RESOLUÇÃO SEF N.º 2988 DE 05 DE JANEIRO DE 1999

(Revogada pela Resolução SEF n.º 6.420/2002)
     

Dispõe sobre a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º A Superintendência Estadual de Fiscalização, para desempenho de suas atividades, disporá da seguinte estrutura básica:

1 - Superintendência Estadual de Fiscalização

1.1 - Departamento de Planejamento Fiscal

1.1.1 - Divisão de Programação Fiscal

1.1.2 - Divisão de Auditoria Fiscal

1.2 - Departamento de Inteligência Fiscal

1.2.1 - Divisão de Intercâmbio Fiscal

1.2.2 - Divisão Técnica

1.3 - Inspetorias da Fazenda Estadual:

1.3.1 - de Contribuintes de Grande Porte

1.3.2 - de Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas

(itens 1.3.2, alterado pela Resolução SEF n.º 6.329/2001, vigente a partir de 24.07.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

1.3.2.1 - Postos de Controle Interestadual

(itens 1.3.2.1, acrescentado pela Resolução SEF n.º 6.329/2001, vigente a partir de 24.07.2001).

1.3.3 - de Fiscalização Dirigida

1.3.4 - de IPVA e Taxas de Trânsito

1.3.5 - de ITD e Taxas

1.3.6 - da Capital e do Interior

1.3.6.1 - Inspetorias Seccionais

Art. 2.º À Superintendência Estadual de Fiscalização (SEFIS), por seu titular, compete:

I - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades tributário-fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, nas circunscrições de todas as unidades descentralizadas;

II - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, para execução das unidades descentralizadas;

III - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência;

IV - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais das Subsecretarias Adjuntas de Administração Tributária e da Receita Estadual e demais autoridades vinculadas a atividades de interesse da Superintendência;

V - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;

VI - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;

VIl - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de falências e concordatas, a cargo das unidades circunscritas;

VIII - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;

IX - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução;

X - propor ao Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária a expedição de atos relativos à competência do órgão;

XI - propor a elaboração de programas de treinamento de funcionários; e

XII - organizar e manter atualizado o cadastro de Fiscais de Rendas.

XIII - coordenar a implantação e administração do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços ? SINTEGRA, previsto no Convênio ICMS n.º 78/97 e disciplinado pelo Ato COTEPE/ICMS n.º 49/2000, de 18 de outubro de 2000.

(Inciso XIII, do Artigo 2.º, acrescentado pela Resolução SEFCON n.º 5.685/2001, vigente a partir de 10.01.2001).

Art. 3.º Ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), por seu titular, compete:

I - integralizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas e rotinas de fiscalização;

II - racionalizar procedimentos fiscais das unidades fazendárias, visando a uma adequada uniformidade, garantindo o estabelecimento de padrões e metodologias desejáveis à ação fiscal;

III - avaliar recursos humanos para aliar a disponibilidade quantitativa e qualitativa de Fiscais de Rendas aos objetivos e necessidades dos programas de fiscalização;

IV - gerenciar as informações apresentadas pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados; e

V - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão.

Art. 4.º À Divisão de Programação Fiscal (DIPROF), por seu titular, compete:

I - elaborar a programação periódica das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes superiores e em função de dados disponibilizados pelos sistemas de arrecadação, cadastro, informações econômico-fiscais e outros bancos de dados administrados pela Superintendência Estadual de Fiscalização; e

II - indicar a programação fiscal a ser aprovada pela Administração Superior, dosando a mão-de-obra fiscal entre os programas nela previstos, em função da priorização previamente estabelecida.

Art. 5.º À Divisão de Auditoria Fiscal (DAF), por seu titular, compete avaliar os resultados de execução dos programas de fiscalização, considerando a aplicação de mão-de-obra fiscal na dosagem determinada, a natureza da infração e a grandeza dos valores reclamados, de forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da repartição.

Art. 6.º Ao Departamento de Inteligência Fiscal (DINT), por seu titular, compete:

I - propor à Administração Superior medidas que aperfeiçoem o combate à prática de sonegação;

II - propor ao Departamento de Planejamento Fiscal, com base em dados coletados por suas Divisões, atividades de fiscalização específica;

III - realizar o monitoramento de contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão fiscal;

IV - manter permanente intercâmbio de informações com órgãos fiscais federais, estaduais e municipais; e

V - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão.

Art. 7.º À Divisão de Intercâmbio Fiscal (DIF), por seu titular, compete:

I - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras Unidades da Federação nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;

II - efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto a órgãos de pesquisa econômico-financeira;

III - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as Unidades da Federação integrantes de acordos interestaduais, visando ao aprimoramento das ações fiscalizadoras; e

IV - assessorar os demais órgãos da Superintendência nos assuntos de natureza interestadual.

V - operacionalizar a administração da Unidade Estadual de Enlace do Rio de Janeiro- UEE-RJ, prevista na cláusula quarta do Convênio n.º 20/2000.

(Inciso V, do Artigo 7.º, acrescentado pela Resolução SEFCON n.º 5.685/2001, vigente a partir de 10.01.2001).

Parágrafo único - As solicitações de informações aos fiscos de outras Unidades da Federação deverão ser requeridas, exclusivamente, por intermédio da Divisão de Intercâmbio Fiscal.

Art. 8.º À Divisão Técnica (DITEC), por seu titular, compete:

I - promover a investigação de práticas fraudulentas e o estudo de meios para combatê-las;

II - colaborar com os órgãos policiais estaduais na apuração de ilícitos cometidos em detrimento dos interesses da Fazenda Estadual; e

III - apurar denúncias de relevante interesse para o Fisco Estadual, segundo determinação dos órgãos superiores.

Art. 9.º À Inspetoria da Fazenda Estadual de Contribuintes de Grande Porte (IFE 99.00), por seu titular, compete:

I - gerenciar, segundo suas atividades econômicas específicas, os contribuintes Iistados no Anexo I, que representam parcela significativa da arrecadação estadual e justificam, portanto, um acompanhamento individualizado e constante, monitorando eventuais variações em seus patamares de arrecadação, com o propósito de apurar suas causas;

II - propor ao órgão competente a realização de ações fiscais que visem à correção das possíveis distorções apuradas;

III - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica;

IV - atuar como unidade de fiscalização de seus contribuintes, observado o disposto no caput do artigo 18; e

V - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior.

Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, todos os estabelecimentos das empresas relacionadas no Anexo I estão vinculados à IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte.

Art. 10. À Inspetoria de Fazenda Estadual de Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas (IFE 99.03), por seu titular, compete:

I - gerenciar os contribuintes localizados em outra Unidade da Federação, tanto os revestidos da condição de substituto tributário como os que, por força de regime especial ou termo de acordo, se responsabilizem pelo recolhimento do imposto referente a operações realizadas neste Estado, monitorando eventuais variações em seus patamares de arrecadação, com o propósito de apurar suas causas;

II - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica;

III - atuar como unidade de fiscalização de seus contribuintes, observando o disposto no caput do art. 18 da Resolução SEF n.º 2.988/99;

IV - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado;

V - exercer o controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras;

VI - fiscalizar mercadorias em trânsito, conforme determinação ou autorização da Superintendência Estadual de Fiscalização;

VII - funcionar com alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização, por meio de apoio informativo, e através de coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência Estadual de Fiscalização,

VIII - propor mecanismo necessários à implantação do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA, previsto no Ato COTEPE 49/00, bem como atender a necessidade de controle e acompanhamento de tais operações; e

IX - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior.

(Artigo 10, alterado pela Resolução SEF n.º 6.329/2001, vigente a partir de 24.07.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 11. À Inspetoria da Fazenda Estadual de Fiscalização Dirigida (IFE 99.02), por ser titular, compete:

I - exercer o controle e a fiscalização de exposições, festas, leilões e outros eventos semelhantes realizados na Capital;

II - fiscalizar, na Capital, as operações realizadas em logradouros públicos por quiosques, barracas, reboques ou similares e as praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, não cumpriram, no entanto, essa exigência;

III - fiscalizar operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS;

IV - executar atividades de fiscalização específica;

VI - propor medidas objetivando a elaboração de programações fiscais inerentes às suas atividades; e

VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior.

Parágrafo único - Para efeitos do dispositivo neste artigo, as operações e ações fiscais dependerão de prévia autorização ou determinação da Superintendência Estadual de Fiscalização.

(Artigo 11, alterado pela Resolução SEF n.º 3.017/1999, vigente a partir de 31.03.1999).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 12. A Inspetoria da Fazenda Estadual de IPVA e Taxas de Trânsito (IFE 99.05), por seu titular, compete:

I - exercer a fiscalização do IPVA e taxas de trânsito;

II - efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade, e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação; e

III - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior.

Art. 13. À Inspetoria da Fazenda Estadual de ITD e Taxas (IFE 99.06), por seu titular, compete:

I - exercer a fiscalização do ITD e taxas;

II - exercer a fiscalização cartorária, observado o disposto no caput do artigo 18;

III - efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade, e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação; e

IV - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior.

Art. 14. Às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, listadas e codificadas no Anexo I, por seus titulares, compete:

I - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica;

II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes de suas áreas de ação, observado o disposto no caput do artigo 18;

III - exercer o controle e a fiscalização de exposições, feiras, leilões e outros eventos semelhantes realizados no Interior, em suas respectivas áreas de ação, observado o disposto no caput do artigo 18;

IV - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos por quiosques, barracas, reboques ou similares localizados no Interior, em suas respectivas áreas de ação, observado o disposto no caput do artigo 18;

V - propor ao órgão competente a realização de ações fiscais consideradas relevantes dentro de suas áreas de ação;

VI - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;

VIl - cumprir e fazer cumprir as normas de procedimento emanadas dos órgãos centrais;

VIII - instaurar, instruir e efetuar os controles e encaminhamento dos processos administrativo-tributários, nos termos da legislação pertinente, proferindo decisões nos limites de suas atribuições;

IX - prestar informações em mandados de segurança;

X - controlar o desempenho dos Fiscais de Rendas subordinados, com observância dos critérios de avaliação e normas de procedimento definidos em ato próprio;

XI - formar, mensalmente, as equipes de plantão dos Fiscais de Rendas, inclusive as das respectivas Inspetorias Seccionais, se for o caso;

XII - autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

XIII - emitir e visar documentos fiscais;

XIV - expedir certidões negativas;

XV - recepcionar as declarações apresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XVI - receber, examinar e controlar os expedientes diversos; e

XVII - apresentar relatório das atividades realizadas, quando exigido pelos órgãos superiores.

Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, a área de ação das Inspetorias da Fazenda Estadual compreenderá também a das Inspetorias Seccionais vinculadas.

(Nota:Veja o Artigo 4.º, da Resolução SEF 3.011/99, que autoriza outras delegações de competência).

Art. 15. Às Inspetorias Seccionais, pelos titulares das respectivas Inspetorias da Fazenda Estadual a que estiverem vinculadas, compete funcionar, no âmbito de suas circunscrições, como unidades de cadastro e postos de atendimento aos contribuintes para o cumprimento das tarefas elencadas nos incisos I, VI, VIl, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do artigo anterior.

Art. 16. Os Serviços Descentralizados de Apoio Administrativo (SDAA), mantidas as suas atribuições, atenderão as Inspetorias da Fazenda Estadual e respectivas Inspetorias Seccionais, conforme Anexo III.

Art. 17. As competências e atribuições das Inspetorias da Fazenda Estadual , da Divisão de Auditoria Fiscal e da Divisão Técnica, até que seja efetivada a criação de cargos específicos, serão exercidas por Fiscais de Rendas ocupantes de cargos de Inspetor Seccional.

Art. 18. Nenhuma ação fiscal será desencadeada sem a prévia programação e expressa determinação do Departamento de Planejamento Fiscal.

§ 1.º Todos os Relatórios de Ação Fiscal (RAF) não encerrados até a presente data, seja de iniciativa da repartição fiscal ou originados do DPF, deverão ser encaminhados àquele Departamento no prazo de 15 dias, para análise e possível inclusão em nova programação.

§ 2.º As irregularidade constatadas em plantão fiscal ou em caso de flagrante infringência à legislação serão objeto de imediata autuação, conforme dispuser a Superintendência Estadual de Fiscalização.

§ 3.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, havendo a necessidade de aprofundamento da verificação fiscal, o titular da repartição proporá sua inclusão na programação, conforme estabelecido nesta Resolução.

Art. 19. O Departamento de Operações Especiais e às Inspetorias de Fiscalização Especializada ora extintas deverão adotar as seguintes providências, sem prejuízo das outras pertinentes:

1 - organizar a remessa as Inspetorias da Fazenda Estadual a que os contribuintes estejam vinculados, até o dia 14 de janeiro de 1999, de suas respectivas pastas cadastrais, bem como de todos os processos administrativos inconclusos a eles relativos;

2 - encaminhar os documentos referidos no item anterior a seus destinos, no período de 15 a 17 de janeiro de 1999, de acordo com instruções a serem determinadas pela Superintendência Estadual de Fiscalização; e

3 - encaminhar ao DPF os RAF's não encerrados, nos termos do parágrafo 1º do artigo anterior.

§ 1.º No caso de estabelecimentos pertencentes às empresas listadas no Anexo I, os documentos referidos no item 1 deste artigo deverão ser encaminhados à IFE 99.00 -Contribuintes de Grande Porte.

§ 2.º As Inspetorias de Fiscalização Especializada, até o dia 14 de janeiro de 1999, continuarão exercendo suas atividades no que concerne ao atendimento dos contribuintes.

§ 3.º Os contribuintes que comparecerem aos órgãos de que trata o caput deverão ser orientados a procurar, a partir de 18 de janeiro de 1999, para atendimento em geral, as repartições de circunscrição de sua localização geográfica, ou, no caso de estabelecimentos das empresas listadas no Anexo I, a IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte.

§ 4.º Caberá aos últimos titulares ou responsáveis dos órgãos de que trata o caput a responsabilidade do cumprimento das providências determinadas neste artigo.

§ 5.º A Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária designará comissão para acompanhamento do disposto neste artigo.

Art. 20. As Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior e Seccionais vinculadas deverão, de acordo com instruções a serem determinadas pela Superintendência Estadual de Fiscalização:

1 - organizar-se para receber, no período de 15 a 17 de janeiro de 1999, os documentos referidos no item 1 do artigo anterior; e

2 - encaminhar, no mesmo período, à IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte, os documentos referidos no item 1 do artigo anterior, relativos aos estabelecimentos pertencentes às empresas listadas no Anexo I.

Art. 21. A partir de 18 de janeiro de 1999, os contribuintes anteriormente vinculados às extintas Inspetorias de Fiscalização Especializada deverão dirigir-se, para atendimento em geral, às repartições de circunscrição de sua localização geográfica, ou, no caso de estabelecimentos das empresas listadas no Anexo 1, à IFE 99.00 Contribuintes de Grande Porte.

Art. 22. Até o dia 10 de janeiro de 1999, os últimos titulares ou responsáveis dos órgãos extintos por esta Resolução responderão por seu expediente.

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente de Fiscalização.

Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de janeiro de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro 1999

CARLOS ANTONIO SASSE

Secretário de Estado de Fazenda

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES VINCULADOS À IFE 99.00

CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE

RAIZ DE CNPJ

RAZÃO SOCIAL

00027742

VICOM SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA LTDA

00074569

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

00122145

ETHYL BRASIL ADITIVOS S/A

00322818

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A

00354053

LOJAS ARAPUÃ S/A

00485039

C R W COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

00533947

SUPERMERCADOS HESBOM LTDA

00756381

READER'S DIGEST BRASIL LTDA

00891891

PCE BEBIDAS LTDA

00950859

CYANAMID INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

00974369

ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA

01047693

GENERALLI REFRIGERANTES S/A

01107391

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

01183824

SOLUÇÃO PET LTDA

01318746

MARVIN LTDA

01320854

CIBA ESPECIALIDADES Químicas LTDA

01410577

GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA

01692923

OXICHEM DO BRASIL LTDA

01695370

RIOGÁS S/A

01811558

KIBON S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

02012862

TAM TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S/A

02106312

CISPER UTILIDADES DOMÉSTICAS S/A

02330506

TELERJ CELULAR S/A

02445817

ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A

02717381

VARIG MOTORES S/A

03906591

SADIA S/A

04490850

GILLETE DO BRASIL LTDA

05402904

EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

06980064

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

15102213

J MACEDO ALIMENTOS S/A

15132731

PAES MENDONÇA S/A

17249111

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA

19273747

BARBOSA & MARQUES S A

19791136

AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SA

19791896

MINASGÁS S/A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL

1981108

THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA

19900000

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

21189253

LATICÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

21562111

INTERMED RIO DISTRIBUIDORA FARIA LTDA

21565916

COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS

23274194

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

23637697

ALCOA ALUMINIO S/A

23643315

DANONE SOCIEDADE ANONIMA

24949232

BG BRASIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA

27009422

VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA

27595164

ITACAN REFRIGERANTES LTDA

27671973

EXXON QUÍMICA LTDA

27710656

COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA

27833615

PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA

27881408

SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA

28029775

TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A

28566933

METALÚRGICA BARRA DO PIRAí LTDA

28579282

SUPERMERCADOS TORREBELA LTDA

28672087

COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ S/A

28790186

ERTHAL IRMÃO & CIA LTDA

28800001

SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA

28826394

SOLA BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA

28921872

SUPERMERCADO MAX BOX LTDA

28931863

REFRIGERANTES PAKERA LTDA

28944734

FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A

29114253

ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

29213386

XEROX DO BRASIL LTDA

29326303

LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

29329919

MAFRA SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

29373511

IRWIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

29388352

RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A

29506474

LATAS DE ALUMÍNIO S/A LATASA

29557105

COMPANHIA DE MARCAS

29635745

MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A

29667227

PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

29722071

ELECTRO VIDRO S/A

29737368

F M B INC & CIA

29738226

REALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

29910304

IDAHO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA

30055933

M AGOSTINI S/A

30068514

VIEIRA IRMÃO E CIA LTDA

30094114

UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA

30137442

AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTMOS E TURISMO S/A

30265607

IMI CORNELIUS BRASIL LTDA

30278428

BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA

30511844

VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA

30535975

FILÓ S/A

30540991

FERRAGENS HAGA S/A

30560205

STAM METALÚRGICA LTDA

30664866

MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA

30742548

SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

30742555

COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR

30757058

SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA

30757561

USIMECA USINA MECÂNICA CARIOCA S/A

30759534

SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA

30770184

INDÚSTRIAS GRANFINO S/A

30817936

NHK CIMEBRA INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA

31020878

D G M ELETRO MÓVEIS LTDA

31111412

MAPPEL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

31116239

DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

31120686

ATA COMBUSTÃO TÉCNICA S/A

31158827

PLÁSTICAS HIPER PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

31171838

ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA

31323157

ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

31452113

CLARIANT S/A

31452279

VIDRARIA RIO MINAS S/A

31456338

COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES

31548666

CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA

31565104

PEPSICO DO BRASIL LTDA

31673254

LABORATÓRIOS B BRAUN S/A

31678030

IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA

31850480

BIOLAB - MERIEUX S/A

31901382

INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A

31911548

CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIAS S/A

31927395

MERCADO VALENTE LTDA

32121766

MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

32215014

BEICOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

32286411

SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

32296378

CEREAIS BRAMIL LTDA

32369019

AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

32500977

FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

33000092

ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA

33000118

TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ

33000167

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

33005703

LOJAS BRASILEIRAS S/A

33009911

SOUZA CRUZ S/A

33009945

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A

33011396

BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA SOCIEDADE ANÔNIMA

33011578

PNACO AUTOP DESIVOS LTDA

33014556

LOJAS AMERICANAS S/A

33016494

JOLIMODE ROUPAS S/A

33018748

BAYER S/A

33021882

NATAN JÓIA LTDA

33022021

COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S/A

33023730

RAINHA SUPERMERCADOS LTDA

33033028

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA

33033960

SANO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33035130

FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA

33037243

CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS

33039223

CIMENTO TUPI S/A

33040122

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A

33041260

GLOBEX UTILIDADES S/A

33042730

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

33043282

LABORATÓRIO CANONE LTDA

33043308

BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

33043951

1 F ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA

33050071

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO

33051186

CBV INDÚSTRIA MECÂNICA S/A

33051491

DARROW LABORATÓRIOS S/A

33052408

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

33055450

TINTAS SUPERCOR S/A

33060740

INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A

33084262

FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33066952

VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A

33087034

REFINARIA PIEDADE S/A

33068883

SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A

33069212

MERCK S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS

33069766

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

33073008

SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A

33081712

SOTREQ S/A

33086695

TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA

33089053

L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR

33111139

FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A

33113309

AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA

33115817

DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO

33122466

CERAS JOHNSON LTDA

33130543

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

33160318

CIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO S/A

33164575

SCHOTT VITROFARMA LTDA

33172560

GLAXO WELLCOME S/A

33174145

COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO -CISPER

33177411

POLYGRAM DO BRASIL LTDA

33182601

SUPERMERCADOS BIG LTDA

33191719

CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A

33194978

CASTROL BRASIL LTDA

33215856

CEREAIS MERCADO NOVO LTDA

33229147

USINA SAPUCAIA SOCIEDADE ANÔNIMA

33247743

SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA

33249046

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO

33252156

TV GLOBO LTDA

33255787

IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LIMITADA

33257007

PERMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A

33258450

KNOLL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA

33271511

TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM LTDA

33273681

INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

33273863

SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/ A

33302183

STAFFORD MILLER INDÚSTRIA LTDA

33302506

USINA SANTA CRUZ S/A

33304213

SCHINDLER DO BRASIL S/A

33304981

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA

22206929

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

33311366

GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A

33312208

PAULICÉA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

33337122

TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO

33345752 

PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S/A

33352394

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

33352410

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA

33366980

COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA

33372251

IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA

33381286

SUPER MERCADO ZONA SUL S/A

33388943

H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

33392093

PEPSICO E CIA

33392499

REAL METALCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33398975

LAPIDAÇÃO AMSTERDAM. S/A

33412081

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A

33426420

UNISYS BRASIL LTDA

33435231

GE CELMA S/A

33438250

JAMYR VASCONCELLOS S/A

33442534

TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS

33453598

SHELL BRASIL S/A

33510793

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

33482241

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A 

33530486

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL

33597659

GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS  REPROGRÁFICOS

33611500

GERDALI S/A

33746918

RIO SUL SERVIÇOS AEREOS REGIONAIS S/A

33815580

CIMENTO MAUÁ S/A

33856394

SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

33862640

HIBORN DO BRASIL PRODUTOS INFANTIS E DO LAR S/A

33938119

COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG

34028316

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

34066399

EMESA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS

34114900

TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS S/A

34126763

SUPERMERCADOS BARRA LTDA

34164319

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

34274233

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

35402759

PLUS VITA S/A

35820448

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A

35829274

SAF DO BRASIL PRODUTOS – ALIMENTICIOS LTDA

36099661

DALLAS SUPERMERCADOS LTDA

36193928

TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

38905147

INSOL INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA

39528914

COLDIMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

39547575

LABORATÓRIO ENILA IND. E COM. DE PROD. QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

40447120

ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA

42105890

BILLITON METAIS S/A

42119370

COMERCIAL GERDALI LTDA

42120394

DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

42147496

NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

42179671

DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

42180125

SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA

42180406

GUERBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA

42234005

REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA

42283226

VALE DO RIO DOCE ALUMÍNIO S/A ALUVALE

42285171

INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A 

4231849

COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A

42374207

SERVIER DO BRASIL LTDA

42420653

SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A

42424267

BARGOA CONECTORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

42493940

AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA

42540211

NUCLEN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A

42564807

FEM - PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A

42590364

VALESUL ALUMÍNIO S/A

42591651

MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

42593962

LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA

42596973

SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA

43074533

METALONITA INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA

43203520

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

43221084

COURTAULDS INTERNATIONAL LTDA

43832872

COOK ELETRIC TELECOMUNICAÇÕES S/A

44013159

SIEMENS LTDA

45242914

C&A MODAS LTDA

45471695

METALÚRGICA MOGIGUAÇU LTDA

45543915

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

47427653

MAKRO ATACADISTA S/A

47508411

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

47893664

TAM TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A

48539407

BASF SOCIEDADE ANONIMA

49074412

NEC DO BRASIL S/A

49319411

BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

49647647

PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

49732175

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

50142223

PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS

50564053

BOMBRIL CÍRIO S/A

50567288

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

50684117

PHILIP MORRIS BRASIL S/A

50926997

IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

52045457

TAM TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A

52548435

TRANSPORTADORA JÚLIO SIMÕES LTDA

54625819

EATON LTDA

55323448

QUAKER BRASIL LTDA

56993645

INDÚSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S/A

57003881

KRAFT SUCHARD BRASIL S/A

57483034

TINTAS CORAL S/A

57903056

INDÚSTRIAS REUNIDAS MARILU S/A

58473398

AMWAY DO BRASIL LTDA

59104422

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

59291534

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

59320820

VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

59368100

KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A

59682583

POLIBRASIL RESINAS S/A

60409075

NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

60420734

CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO

60434487

CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

60434875

ECOLAB QUÍMICA LTDA

60444437

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

60561719

AKZO NOBEL LTDA

60619202

AGA S/A

60703923

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP

60830296

AIR LIQUIDE BRASIL SIA

60844800

NOVARTS BIOCIÊNCJAS S/A

60869336

HOLDERCIM BRASIL S/A

60872173

TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS

60892403

SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A

61064929

DU PONT DO BRASIL S/A

61067161

NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

61068011

COLGATE PALMOLIVE LTDA

61068276

INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA

61070124

SANTISTA ALIMENTOS S/A

61082582

S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM

61099966

SANOFI WINTHROP FARMACÉUTICA LTDA

61139432

TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

61189288

CONCREBRAS S/A ENGENHARIA DE CONCRETO

61409892

CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A

62272216

EMPRESA DE TRANSPORTES CPT

62461140

LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

62548367

IPERCO INTERNACIONAL DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA

62691043

WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA

62804521

DURACELL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

64308299

INTERCONTINENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

66970229

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

67313221

MOBITEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

68559467

GAP SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA

68590728

SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA

71613400

TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A

71833552

VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

72820822

NET SAT SERVIÇOS LTDA

73082158

PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA

73410326

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

73847253

FICAP S/A

73857393

SUPORTE HOSPITALAR LTDA

74019670

ÍTACA LABORATÓRIOS LTDA

76490184

LEÃO JÚNIOR S/A

83568147

SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

88301155

PENA BRANCA S/A MOAGEM E AVICULTURA

89940878

PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

92673029

KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A

92772821

VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE

(Nota: Veja aqui a tabela prática com todas as inclusões das empresas da IFE 99.00)


ANEXO II

RELAÇÃO DE INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DA CAPITAL
E DO INTERIOR E INSPETORIAS SECCIONAIS VINCULADAS

1 - INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DA CAPITAL

IFE 64.01 - São Cristóvão

IFE 64.02 - Engenho Novo

IFE 64.03 - Bonsucesso

IFE 64.04 - Méier

lFE 64.05 - Madureira

IFE 64.06 - Bangu

IFE 64.08 - Penha

ISF 64.07 - Ilha do Governador

IFE 64.09 - Irajá*

IFE 64.10 - Centro

IFE 64.12 - Catete

IFE 64.13 - Copacabana

IFE 64.14 - Lagoa

IFE 64.15 - Jacarepaguá

IFE 64.16 - Tijuca

IFE 64.17 - Campo Grande

* (Nota: A Resolução SEF n.º 6.347/2001 extinguiu a IFE 64.11 e deu nova denominação à IFE 64.10, vigente a partir de 04.10.2001)

2 - INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DO INTERIOR

IFE 03.01 - Região de Barra do Pirai                

ISF 18.01 - Engenheiro Paulo de Frontin                

ISF 28.01 - Mendes                

ISF 29.01 - Miguel Pereira                 

ISF 40.01-  Pirai                

ISF 45.01 - Rio das Flores                

ISF 61.01 - Vassouras                

ISF 62.02 - Valença                

ISF 67.01 - Paty do Alferes                

ISF 84.01 - Pinheiral

IFE 04.01 - Região de Barra Mansa                 

ISF 01.01 - Angra dos Reis                

ISF 38.01 - Parati                

ISF 42.01 - Resende                

ISF 44.01 - Rio Claro                

ISF 63.01 - Volta Redonda                

ISF 69.01 - Itatiaia                

ISF 75.01 - Quatis                

ISF 87.01 - Porto Real

IFE 39.21 - Região de Petrópolis                

ISF 37.01 - Paraíba do Sul                

ISF 54.01 - Sapucaia                

ISF 60.01 - Três Rios                

ISF 68.01 - São José do Vale do Rio Preto                 

ISF 78.01 - Comendador Levy Gasparian                

ISF 81.01 - Areal

IFE 34.01 - Região de Nova Friburgo                

ISF 05.01 - Bom Jardim

ISF 08.01 - Cachoeiras de Macacu

ISF 11.01 - Cantagalo                

ISF 12.01 - Carmo                

ISF 15.01 - Cordeiro                

ISF 16.01 - Duas Barras                

ISF 46.01 - Santa Maria Madalena                

ISF 53.01 - São Sebastião do Alto                 

ISF 67.01 - Sumidouro                

ISF 59.01 - Trajano de Morais                

ISF 90.01 - Macuco

(Nota: A Resolução SEFCON n.º 5.691, vinculou a ISF 08.01 - Cachoeiras de Macacu, IFE 34.01 - Região de Nova Friburgo, a partir de 1.º de março de 2001).

IFE 58.01 - Região de Teresópolis                

ISF 25.01 - Magé                 

ISF 73.01 - Guapimirim

lFE 10-01 - Região de Campos dos Goytacazes             

ISF 09.01 - Cambuci               

ISF 48.01 - São Fidéfis              

ISF 50.01 - São João da Barra                   

ISF 66.01 - Italva               

ISF 71.01 - Cardoso Moreira        

ISF 82.01 - São Francisco de ltabapoana

IFE 22.01 - Região de Itaperuna                

ISF 06.01 - Bom Jesus de ltabapoana                

ISF 21.01 - Itaocara                

ISF 23.01 - Laje de Muriaé                

ISF 30.01 - Miracema                 

ISF 31.01 - Natividade                

ISF 41.01 - Porciúncula                

ISF 47.01 - Santo Antônio de Pádua                

ISF 76.01 - Varre e Sai                

ISF 80.01 - Aperibé                

ISF 88.01 - São José de Ubá

IFE 07.01 - Região de Cabo Frio                  

ISF 02.01 - Araruama                      

ISF 52.01 - S. Pedro da Aldeia               

ISF 55.01 - Saquarema               

ISF 65.01 - Arraial do Cabo              

ISF 83.01 - lguaba Grande                    

ISF 91.01 - Armação de Búzios

IFE 24.01 - Região de Macaé                      

ISF 13.01 - Casimiro de Abreu                 

ISF 14.01 - Conceição de Macabu             

ISF 70.01 - Quissamã                 

ISF 79.01 - Rio das Ostras                   

ISF 85.01 - Carapebus

IFE 33.01 - Região de Niterói            

ISF 27.01 - Maricá

IFE 49.01 - Região de São Gonçalo         

ISF 19.01 - Itaborai                    

ISF 43.01 - Rio Bonito               

ISF 56.01 - Silva jardim               

ISF 89.01 - Tanguá

IFE 17.01 - Região de Duque de Caxias

IFE 35.01 - Região de Nova Iguaçu                

ISF 20.01 - Itaguai               

ISF 26.01 - Mangaratiba               

ISF 36.01 - Paracambi               

ISF 72.01 - Belford Roxo               

ISF 74.01 - Queimados               

ISF 77.01 - Japeri               

ISF 86.01 - Seropédica

IFE 51-01 - Região de S. João de Meriti              

ISF 32.01 - Nilópolis

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS DE APOIO ADMINSITRATIVO

1 - Núcleo de Apoio Administrativo da Capital

1.1- 1º  SDAA

IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte

IFE 99.03 - Contribuintes Externos

IFE 99.02 - Fiscalização Dirigida

lFE 99.05 - IPVA e Taxas de Trânsito

IFE 99.06 - ITD e Taxas

1.2 - 2º  SDAA

IFE 64.01 - São Cristóvão

IFE 64.02 - Engenho Novo

IFE 64.03 - Bonsucesso

IFE 64.04 - Méier

IFE 64.05 - Madureira

IFE 64.06 - Bangu

IFE 64.08 - Penha

IFE 64.09 - Irajá

IFE 64.10 - Centro I

IFE 64.11 - Centro II

IFE 64.12 - Catete

IFE 64.13 - Copacabana

IFE 64.14 - Lagoa

IFE 64.15 - Jacarepaguá

IFE 64.16 - Tijuca

IFE 64.17 - Campo Grande

2 - Núcleo de Apoio Administrativo do Interior

2.1 - SDAA da lFE 03.01 - Região de Barra do Pirai

2.2 - SDAA da IFE 04.01 - Região de Barra Mansa

2.3 - SDAA da IFE 39.01 - Região de Petrópolis

2.4 - SDAA da IFE 34.01 - Região de Nova Friburgo

2.5 - SDAA da IFE 58.01 - Região de Teresópolis

2.6 - SDAA da IFE 10.01 - Região de Campos dos Goytacazes

2.0 - SDAA de IFE 22.01 - Região de Itaperuna

2.8 - SDAA da IFE 07.01 - Região de Cabo Frio

2.9 - SDAA da IFE 24.01 - Região de Macaé

2.10 - SDAA da IFE 33.01 - Região de Niterói

2.11 - SDAA da IFE 49.01 - Região de São Gonçalo

2.12 - SDAA da IFE 17.01 - Região de Duque de Caxias

2.13 - SDAA da IFE 35.01 - Região de Nova Iguaçu

2.14 - SDAA da IFE 51.01 - Região de S. João de Meriti

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1