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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 21.07.2015, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - RICMS
 

DECRETO Nº 45.317 DE 20 DE JULHO DE 2015

 
     

Prorroga a data de início da produção de efeitos do Decreto nº 45.267/2015.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/47/2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de agosto de 2015 o início da produção de efeitos do Decreto nº 45.267, de 1º de junho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

 

 

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v20230118-1