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Índice das Resoluções SER - 2006
 
 
N.º DEZEMBRO
350 Estabelece procedimentos visando a operacionalização do Decreto n.º 36.448/04, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico. 
(Publicada no D.O.E. de 10.01.2007)
349 Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Publicada no D.O.E. de 10.01.2007)
(
Revogada pela Resolução SEFAZ n.º 037/07 )
348 Extingue Grupo de Trabalho.
347 Fixa o valor do IPVA relativo à aeronaves novas ou usadas para o exercício de 2007.
346 Fixa o valor do IPVA relativo à embarcações novas ou usadas para o exercício de 2007 e dá outras providências.
345 Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2007 para tratores e máquinas similares.
344 Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no primeiro semestre de 2007 e dá outras providências.
343 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2007.
342 Estabelece as competências da Escola Fazendária do Estado  do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
341 Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão prevista na Lei n.º 4.915/2006.
340 Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2007 e dá outras providências.
339 Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2007.
338 Altera a Resolução SER n.º 217 de 09 de novembro de 2005.
   
  NOVEMBRO
337 Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06.
336 Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com óleo combustível.
335 Cria o comitê de usuários de informática da Secretaria de Estado da Receita, e dá outras providências.
334 Disciplina e uniformiza os procedimentos necessários à comprovação da inexistência da transferência do encargo financeiro de que trata o artigo 166 do CTN e dá outras providências.
333 Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Ro de Janeiro.
332 Disciplina a aplicação do Protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, nas importações destinadas ao Estado de Minas Gerais.
331 Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei n.º 2.657/96, com as alterações da Lei n.º 4.751/06, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018)
   
  OUTUBRO
330 Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.
329 Altera as Resoluções SER n.º 324, de 22 de setembro de 2006, e SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997.
328 Altera o Anexo Único da Resolução SER n.° 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
327 Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.
326 Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário.
   
  SETEMBRO
325 Dispõe sobre a designação de membro do Conselho de Aplicação do FAF.
324 Revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais e altera a Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
323 Altera o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER n.° 023/2003.
322 Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 54/06.
321 Revoga o artigo 2° da Resolução SEF n.° 6.334/2001.
320 Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais - PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE.
319 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do  ICMS a que se refere o  Convênio ICMS  48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS  no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.
318 Designa os servidores representantes do Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ.
317 Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.
   
  AGOSTO
316 Institui novo modelo de Guia de Recolhimento de Parcelamento.
315 Disciplina lotação de servidores e dá outras providências.
314 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 75/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento "McDia Feliz".
313 Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.° 38.233/05.
312 Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.
311 Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de novo modelo de controle e cobrança do IPVA.
310 Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.
308 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 42/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados “minas marítimas” destinados ao Comando da Marinha do Brasil.
307 Substitui membro da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UCE/RJ.
306 Extingue a Comissão de Exame e Controle do Prêmio de Produtividade Fiscal.
   
  JULHO
305 Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
304 Altera a Resolução SER n.º 259/2006.
303 Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto n.º 39.619 de 27 de julho de 2006
302 Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências.
301 Estabelece as competências do Departamento de Inteligência Fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.
300 Prorroga o prazo concedido pela Resolução SER n.º 282 de 23 de maio de 2006.
299 Substitui membro integrante do Grupo de Trabalho que menciona.
298 Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. 
(Revogada pela Resolução SER n.º 349/2006)
297 Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS de que trata o Decreto n.º 39.478/06. 
(Revogado pelo Decreto Estadual n.º 45.532/2015)
296 Altera a Resolução SER n.º 97/04, que dispõe sobre a emissão de Documentos Fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao Fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
295 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 105/03, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de Biodiesel, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.
294 Altera a Resolução SER n.º 201/2005 que estabelece procedimentos visando à operacionalização do decreto n.º 36.451/2004.
293 Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER n.º 289/2006.
292 Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
291 Regulamenta o Decreto n.º 39.398/2006.
290 Altera a Resolução SER n.° 023/2003 que disciplina sobre o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.
   
  JUNHO
289 Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
288 Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei n.º 2.180/93 e 2º da Lei n.º 2.368/94.
287 Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE/RJ.
286 Altera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. 
(Revogada pela Resolução SEFAZ n.º 018/07)
   
  MAIO
285 Altera a Resolução SER n.º 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/2005.
284 Altera a Resolução SER n.º 254/2006 e seu Anexo Único.
283 Altera a Resolução SER n.º 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/05.
282 Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
281 Dispõe sobre o cadastramento de Autos de Infração na base do Sistema AIC.
280 Cria o Grupo de Trabalho de Comunicação.
279 Delega competência para a prática que menciona.
278 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005.
277 Delega competência para a prática dos atos que menciona.
 (Revogada pela Resolução SEFAZ n.º 024/07)
276 Delega competência para a prática dos atos que menciona. 
(Revogada pela Resolução SEFAZ n.º 024/07)  
  ABRIL
275 Revoga a Resolução SER n.º 224/2005, que dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.
274 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à gasolina "A" existente em estoque no dia 30 de abril de 2006, em estabelecimento de distribuidor de combustíveis.
273 Estabelece normas sobre execução de ações fiscais. 
(Revogada pela Resolução SEFAZ n.º 929/2015)
272 Revoga a Resolução SEF n.º 6.488, de 09 de setembro de 2002.
271 Revoga a Resolução SER n.º 222/2005.
270 Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ANO BASE 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
   
  MARÇO
269 Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
268 Dispõe sobre o sorteio das Turmas da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
267 Altera dispositivos da Resolução SEEF n.º 2.405/1994.
266 Cria grupos de trabalhos para os fins que menciona.
265 Altera a Resolução SER n.º 230/05 que regulamenta os Decretos n.ºs 36.992/05, 36.993/05, 37.707/05 e 38.695/05, que dispõem sobre a execução da lei n.º 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.
264 Revoga a Resolução SER n.º 028, de 28 de maio de 2003.
   
  FEVEREIRO
263 Altera o Anexo Único da Resolução SER n.º 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
(Nota: revogada pela Resolução SER n.º 328/2006)
262 Revoga a Resolução SEF n.º 2.949, de 17 de agosto de 1998.
261 Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER n.° 242/2006.
260 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
259 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
258 Altera a Resolução SER n.º 118/2004 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas Forças Armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
257 Altera a Resolução SEF n.º 6.339/2004 que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
256 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
255 Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos previsto na Resolução SER n.º 245/2005, que cria grupo de trabalho.
254 Altera o modelo de Certidão de Pagamento.
253 Altera a Resolução SER n.º 251/2006.
   
  JANEIRO
252 Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER n.º 231, de 19.12.2005 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2006.
251 Altera o Anexo Único da Resolução SER n.º 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
(Nota: revogada pela Resolução SER n.º 263/2006)
250 Delega competência para a prática que menciona.
(Nota: revogada pela Resolução SER n.º 276/2006)
249 Regulamenta o Decreto n.º 38.695/2005.
248 Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.
(Nota: revogada pela Resolução SER n.º 269/2006)
247 Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
246 Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
245 Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
244 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.
243 Altera a Resolução SER n.º 231/2005 que fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.
242 Constitui Grupo de Fiscalização que menciona.
241 Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de venda de combustíveis a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.
(Nota: revogada pela Resolução SEFAZ n.º 971/2016)
240 Estabelece procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.
(Nota: revogada pela Resolução SEFAZ n.º 720/2014)

 

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