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Portaria SSER
 
Publicada no D.O.E. de 17.06.2020, pág. 06.
Retificação no D.O.E. de 19.06.2020, pág. 20.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra B - Bebidas, Letra S - Substituição Tributária e Letra I - ICMS
PORTARIA SSER Nº 231 DE 15 DE JUNHO DE 2020
 
      ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.
 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040073/000100/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214, de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso IV. CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)

ITEM MARCA EMBALAGEM EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$) EMBALAGEM RETORNÁVEL (R$)
4.130 Segredo do Engenho  de 361 a 520 ml  5,45  


II - ao inciso VIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST 02.008.00)

ITEM MARCA EMBALAGEM PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
8.32 Gintudo  de 761 a 1000 ml  7,90


III - ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)

ITEM MARCA EMBALAGEM EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$) EMBALAGEM RETORNÁVEL (R$)
NACIONAL
22.71  Pravoika de 761 a 1000 ml 6.98  
22.72 Catuabom de 761 a 1000 ml 5,45  


IV - ao inciso XXIII. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)

ITEM MARCA EMBALAGEM EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$) EMBALAGEM RETORNÁVEL (R$)
23.17 PRAVOIKA (Sabores)  de 361 a 520 ml  2,99  


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado da Receita

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20230118-1