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Portaria SAF
 
Publicada no D.O.E. de 28.03.2012, pág. 16
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1071 DE 27 DE MARÇO DE 2012
 
     

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.681/2009.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n.º 41.681/2.009, pelo Contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo n.º
79.361.275 Beneteau Brasil Construções de Embarcações S.A. E-04/168760/2011

Art. 2.º Em conformidade com o art. 6.º do Decreto n.º 41.681/2009, o referido tratamento tributário vigorará no período compreendido entre a data dessa publicação e o último dia útil do décimo ano subsequente.

Art. 3.º Esta Portaria entrará m vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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v20220117-1