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Redação Anterior - Resolução
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23/2019

(Redação original vigente de 28.03.2019 a 03.12.2020)

Art. 5º ....................

I - ....................

II - a GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE, instituída pelo Convênio SINIEF 6/89, na forma do Anexo IV, destinada ao recolhimento do ICMS e do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002, devidos ao Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses a seguir:

a) quando retidos por contribuinte ou substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação;

b) quando incidentes na importação de mercadoria estrangeira, quando o desembaraço aduaneiro ocorra fora do Estado do Rio de Janeiro;

c) quando incidente na venda de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado no Estado do Rio de Janeiro; e

d) em outras hipóteses previstas na legislação do ICMS

....................

 

(Redação original vigente de 28.03.2019 a 03.12.2020)

Art. 7º A GNRE deverá ser gerada exclusivamente pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br/pagamento), com código de barras padrão FEBRABAN, e seu pagamento deverá ser efetuado nos Agentes Arrecadadores autorizados a receber este documento.

§ 1º A GNRE será emitida em 3 (três) vias com as seguintes destinações:

I - 1ª via ficará em poder do contribuinte;

II - 2ª via será retida pelo Agente Arrecadador, nos casos de pagamento diretamente no caixa do banco;

III - 3ª via acompanhará o transporte da mercadoria, quando obrigatório.

§ 2º Poderão ser pagos, de forma consolidada, numa única GNRE, um ou mais débitos do ICMS ou do adicional do ICMS destinado ao 'FECP, desde que devidos por um mesmo estabelecimento ou por diferentes estabelecimentos de um mesmo contribuinte, observado o disposto no art. 8º.

...................

 

(Redação original vigente de 28.03.2019 a 03.12.2020) 

Art. 8º O Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP, documento auxiliar do DARJ e da GNRE, deverá ser emitido juntamente com o DARJ e a GNRE e se destina a identificar o contribuinte e detalhar as receitas constantes do documento de arrecadação, na forma do Anexo VI.

§ 1º No caso de documento de arrecadação consolidado, emitido na forma do § 2º do artigo 6º e no § 2º do artigo 7º, será gerado um Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP para cada débito incluído no DARJ ou na GNRE.

§ 2º Nos casos em que a legislação do ICMS determine que o documento de arrecadação acompanhe o transporte de mercadoria ou a prestação de serviço tributado, deverá ser anexada ao DARJ ou à GNRE a via do DIP correspondente à mercadoria transportada ou ao serviço prestado.

...................

§ 4º Fica dispensada a apresentação do DIP ao Agente Arrecadador, no ato do pagamento do DARJ ou da GNRE.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica ao DARJ relativo à arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre o pagamento de precatórios pelo Estado do Rio de Janeiro.

 

(Redação original vigente de 28.03.2019 a 03.12.2020)

Art. 13. O pagamento das receitas estaduais junto ao Agente Arrecadador poderá ser efetivado por meio de cheque, desde que este seja:

I - emitido pelo próprio contribuinte ou administrativo; e

II - nominativo à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ou ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

...................

 

(Redação original vigente de 28.03.2019 a 03.12.2020)

ANEXO IV

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1