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Índice das Leis Complementares - 2003
 
JULHO
116 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Publicado em 01.08.2003)
   
  FEVEREIRO
107 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOS ÕRGÃOS DE DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇAO, ALTERA A COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Publicado em 10.03.2003)
   

 

 

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