| Nº |
JULHO |
| 116 |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E
DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Publicado em
01.08.2003) |
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FEVEREIRO |
| 107 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A
OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DOS ÕRGÃOS DE DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇAO, ALTERA
A COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE
ESTADO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
TRIBUTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Publicado
em 10.03.2003) |
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