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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
incluído do tratamento especial estabelecido no Decreto n.º
41.596/2008:
| EMPRESA |
IE |
PROCESSO N.º |
| Joalheria Meiry West Shopping
Ltda. |
79.378.844 |
E-04/165880/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
05/10/2011.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de
2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO
NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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