Loading...
Skip to content
 
Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 02.09.2015, pag. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra O - Obrigações Acessórias e Letra S - Simples Nacional

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 923 DE 31 DE AGOSTO DE 2015

 
     

Altera o Inciso II do parágrafo único do Art. 1º e o Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de Obrigações Acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no processo n.º E-04/058/58/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do inciso II do parágrafo único do art. 1.º:

“Art. 1º ...............

(...)

II - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:

a) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);

b) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

c) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

d) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

e) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

f) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

g) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;

h) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

i) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);

j) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS);

k) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);

l) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);

m) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);

n) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;

o) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;

p) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;

q) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;

r) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás.

..........”. (NR)

II - nova redação do § 1.º e inclusão do § 6.º ao art. 13 do Anexo X da Parte II:

“Art. 13 ..........

§ 1.º A DECLAN-IPM, normal ou retificadora, apresentada fora do prazo de entrega previsto na legislação estadual sujeita o contribuinte a penalidades.

§ 6.º Se o atraso na entrega da DECLAN-IPM, normal ou retificadora, referida no § 1.º deste artigo, ocasionar a exclusão do valor declarado do cálculo do IPM definitivo do ano-base de referência ficará caracterizado dano irreparável para efeitos de não aplicação de redução da penalidade, nos termos da lei.

...........”. (NR)

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2015

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1