Resolução SER nº 310/2006 - Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal
Resolução SEFAZ nº 639/2013 - Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal nos casos de pessoa física e jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do RJ.
Resolução SEFAZ nº 109/2017 - Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica
Resolução Sefaz nº 189/2017 - Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade da Certidão Negativa de débitos e a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300
v20230322-1
Loading...
