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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 16.07.2021, pág. 02.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - RICMS
 
DECRETO Nº 47.685 DE 15 DE JULHO DE 2021
 
      ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 63 DO LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR).
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000053/2020,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a redação dos dispositivos do art. 63 do Livro I - Da Obrigação Principal, pertencente ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, conforme a seguir:

“Art. 63.(...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir da data indicada no inc. I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996.

II - (...)

(...)

4. a partir da data indicada na alínea “d” do inc. II do art. 33da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.

III - (...)

(...)

3. a partir da data indicada na alínea “c” do inc. IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021

CLÁUDIO CASTRO
Governador

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1