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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 30.12.2014, pag. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: C - CADERJ, Letra I - ICMS, Letra O - Obrigações Acessórias e Letra S - Simples Nacional

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 829 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

 
     

Altera a Resolução SEFAZ n.º 720/2014, que consolida a Legislação Tributária Relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional. e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo n.º E-04/073/155/2014.

R E S O L V E:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados, todos do Anexo VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 4º do art. 1º:

“§ 4º- A entrega do arquivo EFD ICMS/IPI com as informações do RCPE será obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2016.”;

II - o § 2º do art. 4º:

“§ 2º- O arquivo apresentado deverá ser validado e assinado no PVA fornecido pelo SPED Fiscal.”;

III - o art. 8º:

“Art. 8º- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que deixarem de ser optantes do Simples Nacional estarão obrigadas à EFD ICMS/IPI com efeitos a contar da data de sua exclusão.”;

IV - o art. 9º:

“Art. 9º- O contribuinte de que trata o art. 8º deste anexo deve enviar os arquivos EFD ICMS/IPI no prazo disposto no inciso I, § 1º, art. 29, parte III desta Resolução.”;

V - o MODELO “PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO DA EFD ICMS/IPI”:

“MODELO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO DA EFD ICMS/IPI

(art. 4º, § 1º, do Anexo VII)

À Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

À [repartição fiscal de circunscrição do contribuinte] [nome empresarial], devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº [número da IE] e no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], localizado na [endereço completo], requer autorização para retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI abaixo identificado.

Mês:
Ano:
 
E-mail do contribuinte:
Detalhamento das alterações ocorridas nos registros e campos na
retificação:

_________________, _______ de _______________________ de ___________. 

_________________________________________
(Assinatura do contribuinte, responsável legal ou procurador)”.

Art. 2.º Fica revogado o art. 10 do Anexo VII da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Fazenda

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1