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Decreto 2013

 

Publicada no D.O.E. de 14.10.2013, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 44.428 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
 
      INSTITUI A POLITICA DE QUALIDADE DA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E OS PROCEDIMENTOS PARA MITIGAÇÃO DE RISCO OPERACIONAL.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a modernização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

- a reestruturação da Subsecretaria de Finanças, que tem como objetivo a  distribuição racional e ótima de suas competências, dentro da estrutura existente;

- a busca continua pela melhoria da estrutura organizacional;

- a necessidade de oficializar a distribuição de competências agregadas nos  macroprocessos, que constituem a Cadeia de Valor da Subsecretaria de Finanças, definida no âmbito do Projeto de Modernização Institucional da Subsecretaria de Finanças;

- que a implantação de uma política da qualidade no Tesouro Estadual constitui   importante estratégia de modernização administrativa e fortalecimento institucional;

- a intenção de institucionalizar as boas práticas de gestão da qualidade no Tesouro Estadual do Estado do Rio de Janeiro, voltadas à promoção do uso eficiente dos recursos públicos e ao atendimento transparente à sociedade fluminense;

- a necessidade de assegurar a continuidade das políticas introduzidas no Tesouro Estadual; e

- a necessidade de mitigação dos riscos operacionais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Política da Qualidade da Subsecretaria de Finanças da  Secretaria de Estado de Fazenda, como ferramenta de mitigação dos riscos operacionais.

§ 1° - É objetivo da Política da Qualidade da Subsecretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro buscar permanentemente a excelência na formulação, na  execução e na avaliação da gestão dos recursos públicos.

§ 2° - São diretrizes da Política da Qualidade da Subsecretaria de Finanças do     Estado do Rio de Janeiro:

I - manter elevada competência de seus funcionários;

II - aprimorar a infraestrutura institucional;

III - assegurar conformidade com requisitos:

IV - ser ágil e transparente na prestação de contas à sociedade civil.

Art. 2º - Para fins deste Decreto considerar-se-ão:

I - Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ): sistema de gestão para dirigir e controlar uma organização, no que diz respeito à qualidade;

II - Macroprocessos: conjunto de procedimentos necessários para a realização do serviço, apoiados e/ou administrados por processos de apoio, que também visam à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados;

III - Cadeia de valor: representação gráfica dos macroprocessos relativos ao escopo do Sistema de Gestão da Qualidade;

IV - Procedimento: documento que regula as atividades de caráter geral da gestão da qualidade, respondendo diretamente a um requisito da norma;

V - Não-conformidade: ocorrência que não atende a um requisito normativo, legal ou contratual; ou ocorrência de maior gravidade, que impacte diretamente no desempenho da instituição; e, ou uma ocorrência reiterada;

VI - Ocorrência: não atendimento a um requisito especificado;

VII - Ação Corretiva: ação para eliminar a causa de uma não-conformidade identificada ou outra situação indesejável;

VIII - Ação Preventiva: ação para eliminar a causa de uma potencial não- conformidade ou outra situação potencialmente indesejável.

Art. 3º - O escopo do Sistema de Gestão da Qualidade da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda é realizar de forma eficiente o planejamento financeiro, a administração e a movimentação financeira e efetuar os pagamentos.

Art. 4º - Fica instituída a cadeia de valor da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, constante no Anexo deste Decreto.

Parágrafo Único - Serão publicados pela Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, em seu sítio eletrônico, os seguintes documentos:  

I - procedimentos do Sistema de Gestão de Qualidade;

II - procedimentos operacionais relacionados aos macroprocessos abarcados pela Cadeia de Valor, constante do Anexo I deste Decreto;

III - indicadores, metas e desempenho efetivamente alcançados em cada área monitorada pelo indicador.

 

Art. 5º - Fica instituído o Comitê de Qualidade, diretamente vinculado a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, incumbido de auxiliar na implantação e manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) na Subsecretaria de Finanças, com as seguintes atribuições:

I - assegurar o andamento adequado de todo o fluxo do processo;

II - alcançar as metas instituídas no caderno de indicadores e nas reuniões;

periódicas de Análise Critica da Alta Direção - ACAD;

III - identificar, analisar e propor oportunidade de melhoria nos processos;

IV - analisar o registro de ocorrência e identificar a necessidade de registro e tratamento de não conformidade:

V - realizar treinamentos específicos;

VI - participar de auditorias internas de qualidade.

Parágrafo Único - Compete ao Escritório de Gestão da Qualidade, diretamente vinculado a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, prestar apoio às ações do Comitê da Qualidade e planejar, coordenar e monitorar as atividades do Sistema de Gestão da Qualidade.

Art. 6º - O Comitê de Qualidade se reunirá periodicamente para atender as metas pretendidas, no tocante à implantação e manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade na Subsecretaria de Finanças.

Art. 7° - Será dada ampla divulgação as decisões do Comitê de Qualidade.

Art 8º - Na hipótese de identificação de ocorrência no Sistema de Gestão de Qualidade implantado na Subsecretaria de Finanças, o Comitê da Qualidade deverá analisá-la de modo a decidir se a mesma será registrada como não-conformidade, utilizando os seguintes critérios:

I - frequência da ocorrência (reincidência);

II - gravidade/impacto da ocorrência;

III - capacidade de se detectar o problema;

IV - segurança;

V - requisitos regulatórios;

VI - risco.

 

Parágrafo Único - Registrada a não-conformidade, obrigatoriamente, deverá ser aberta uma Ação Corretiva, sendo designado um responsável pelo companhamento e condução da mesma, de forma a identificar e eliminar a causa da     não- conformidade e evitar a sua repetição.

Art. 9º - Quando identificados potenciais ocorrências ou não conformidade,o Comitê de Qualidade deverá abrir uma Ação Preventiva.

Art. 10 - A Subsecretaria de Finanças deverá estabelecer, documentar,implantar e manter o Sistema de Gestão da Qualidade, com vistas a melhorar continuamente a eficácia dos processos envolvidos e do próprio Sistema, com base na Norma NBR ISO 9001, submetendo-se à auditoria externa, anualmente.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2013

SÉRGIO CABRAL

 

ANEXOS:

 

 


 
 
 
 
 

 


 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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