OUTUBRO

Fixa entendimento quanto à inclusão de mercadorias no Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas, de que trata o Anexo II, do Livro II, do RICMS/00, e dá outras providências.

ABRIL

Fixa entendimento quanto às hipóteses em que é admissível a apreensão de mercadorias.

MARÇO

Fixa entendimento quanto à utilização do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste estado para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de combustíveis.