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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
FAZENDA
 
2002

N.º 2002
02/2002 PGE/SEF/CONTROLE - Constitui Comissão Mista para definir as normas para tramitação e pagamento das requisições de débitos judiciais de pequeno valor da fazenda pública, na forma do Art. 87, do Ato daas disposições constitucionais transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
   

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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