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Portaria SSER
 
Publicada no D.O.E. de 22.05.2020, pág. 14.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo:  Letra D - DeC e Letra S - SEFAZ
 
PORTARIA SSER Nº 226 DE 21 DE MAIO DE 2020
 
     

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DO CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.

(Ementa alterada pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, e o disposto no Processo nº SEI-040073/000086/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Nas hipóteses em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de CNPJ baixado junto à Receita Federal - RFB, o mesmo deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ que outorgue a e-Procuração em seu nome.

(Art. 1º alterado pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2º Para requerer a outorga da e-Procuração, de que trata o art. 1º, o representante legal do contribuinte ou seu mandatário deverá utilizar o Sistema de Atendimento Digital, disponibilizado no sítio da SEFAZ na Internet e anexar os seguintes documentos, que deverão ser digitalizados em formato PDF:

I - formulário de requerimento para procuração em uma via, disponível na página eletrônica do DeC e e-Procuração (www.fazenda.rj.gov.br) devidamente preenchido e assinado;

II - estatuto ou contrato social e última alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, bem como atas das Assembleias, quando couber;

III - Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal;

(Inciso III do art. 2º alterado pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV - instrumento particular ou público de mandato, quando o requerente for mandatário;

(Inciso IV do art. 2º alterado pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

V - documento de identificação com foto do requerente;

VI - documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável no certificado digital, quando o certificado for um e-CNPJ.

Parágrafo Único - O outorgado indicado no formulário deverá possuir certificado digital para efetuar o aceite das procurações no sistema e-Procurações.

Art. 3º A documentação apresentada pelo contribuinte instruirá o requerimento no qual o setor de triagem da Coordenadoria de Suporte, no prazo de 10 (dez) dias, verificará o cumprimento dos requisitos.

§ 1º Cumpridos os requisitos do art. 2º, o requerimento será encaminhado para o Auditor Fiscal, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do seu recebimento, para analisar e deferir ou indeferir o requerimento.

§ 2º O contribuinte deve acompanhar o trâmite e a situação do requerimento no Sistema Atendimento Digital para atendimento de eventuais exigências.

§ 3º Em caso de descumprimento total ou parcial dos requisitos, o contribuinte será comunicado por meio do Sistema Atendimento Digital para cumprimento de exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da informação no sistema.

§ 4º O deferimento ou indeferimento do requerimento será comunicado ao contribuinte por meio do Sistema Atendimento Digital.

§ 5º Na hipótese de deferimento, o Auditor Fiscal providenciará o cadastramento no Sistema de e-Procuração

Art. 4º Ficam aprovados o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.8, de 01º.06.2020, e o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.6, de 04.11.2019, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ

(Art. 4º alterado pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de 2017.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado de Receita

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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