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CONVÊNIO SINIEF 48 DE 27 DEFEVEREIRO DE 1989

  • Publicação DOU de 28.02.89.
Dá nova redação ao caput do art. 86 do
Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.
   
 

O Ministro da Fazenda e os Secretários deFazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ªReunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária,realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendoem vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional , resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. O caput doArt. 86, do Convênio SINIEF 06/89 , de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar comaseguinte redação:

"Art. 86. Até 30 de setembro de 1989,os contribuintes que operem com substâncias minerais,combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e osprestadores de serviço de transporte e de comunicação poderãoutilizar os documentos fiscais já confeccionados e atualmente emuso, devendo fazer constar nos mesmos as indicações relativasà base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável e o destaquedo imposto devido, se for o caso".

Cláusula segunda. Este Convênioentra em vigor na data da publicação de sua ratificaçãonacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
 

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.

 

 
 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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