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2017 |
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Lei
nº 7.626/2017 |
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AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS
CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. |
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Lei
nº 7.539/2017 |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO
DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE
MENCIONA. |
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Lei
nº 7.755/2017 |
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DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO
DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO
MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 7.546/2017 |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO
ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS
HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 7.516/2017 |
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DISPÕE SOBRE A
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS
TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei
nº 7.659/2019 |
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ALTERA A LEI
Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE
EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Lei nº 7.593/2017 |
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Acrescenta
dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que "Institui
o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de
Janeiro. |
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Lei nº 7.664/2017 |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE
ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE
FABRICAÇÃO NACIONAL. |
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Lei
nº 7.787/2017 |
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ALTERA AS LEIS Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E Nº 4.056/2002
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEFAZ nº
191/2017 |
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Dispõe sobre a Restituição do Indébito
Tributário. |
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Resolução SEFAZ nº
189/2017 |
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Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de
agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade
da Certidão Negativa de débitos e a certidão positiva de débitos
com efeitos de negativa. |
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Portaria SUCIEF nº
038/2017 |
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Altera o
Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro
de 2014. |
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Resolução SEFAZ nº
188/2017 |
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Revoga a Resolução SEFAZ nº 228/2009, que dispõe
sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a
coleta de informações junto a contribuintes. |
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Resolução SEFAZ nº
185/2017 |
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Dispõe sobre
a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações
com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas
hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. |
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Resolução SEFAZ nº
184/2017 |
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Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para alterar o
cálculo da desoneração do ICMS nas operações com redução de base de
cálculo, para efeito da apuração do valor a ser recolhido ao
FEEF. |
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Resolução SEFAZ nº
179/2017 |
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Estabelece
pauta de valores mínimos para a Prestação de Serviços de Transporte
Intermunicipal e Interestadual. |
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Decreto nº 46.198/2017 |
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Altera o
Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe
sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de
Leite. |
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Portaria SUCIEF nº
037/2017 |
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Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ
nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. |
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Lei
nº 7.787/2017 |
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Altera as Leis nº 2.657/1996, que dispõe sobre o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002
que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá
outras providências. |
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Lei
nº 7.755/2017 |
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Dispõe sobre normas de tributação para a aquisição
de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro
Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária,
ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro. |
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Decreto nº 46.119/2017 |
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Altera o
Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices
Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da
Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. |
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Decreto nº 46.118/2017 |
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Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de
2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos
Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de
2017. |
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Decreto nº 46.099/2017 |
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Altera o
Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta
dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de
Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o
depósito no FEEF. |
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Resolução SEFAZ nº
135/2017 |
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Estabelece
novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais
(DUB-ICMS), referente ao primeiro semestre de 2017. |
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Resolução SEFAZ nº
133/2017 |
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Altera a
Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de
fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em
função da receita bruta. |
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Decreto nº 46.084/2017 |
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Fixa os
Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no
Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá
outras providências. |
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Decreto nº 46.079/2017 |
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Aprova a Concessão de Diferimento de ICMS à empresa
que menciona, e dá outras providências. |
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Lei
nº 7.664/2017 |
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Altera a
redação dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995 que
concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores
de fabricação nacional. |
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Decreto nº 46.061/2017 |
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Anula o
Decreto Estadual nº 45.697, de 29 de junho de 2016, que dispõe
sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria
de Estado da Fazenda e Planejamneto, e dá outras
providências. |
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Resolução SEFAZ nº
095/2017 |
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Altera a
Resolução SEFAZ nº 86, de 28 de junho de 2017, que fixa os Índices
Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da
Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018. |
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Resolução SEFAZ nº
086/2017 |
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Fixa os
índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no
Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de
2018. |
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Resolução SEFAZ nº
082/2017 |
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Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo
auditor fiscal quando do uso da técnica de arbitramento da base de
cálculo do ICMS. |
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Resolução SEFAZ nº
075/2017 |
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Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para promover
adequações decorrentes dos novos Arts. 2º-A, 4º-A e 14-A, e Anexos
I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual
de Equilíbrio Fiscal do ERJ - FEEF, e dá outras providências. |
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Decreto nº 46.021/2017 |
| |
Altera o Decreto nº 45.810/2016 para promover
alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII e XIV e §§ 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e
Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, e dá outras
providências. |
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Portaria SAF nº
2234/2017 |
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Submete o contribuinte que específica ao Sistema
Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS. |
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Resolução SEFAZ nº
045/2017 |
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Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para prever
código a ser informado na EFD, quando não apurado valor a ser
depositado no FEEF, e dá outras providências. |
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Decreto 45.973/2016 |
| |
Altera o Decreto nº 45.810/2016, prevendo novo
prazo para realização do depósito no FEEF relativo aos meses de
dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, e dá outras
providências. |
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Resolução SEFAZ nº
033/2017 |
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Estabelece normas e critérios complementares para a
determinação do montante do depósito mensal no FEEF, prevista no §
1º do Art. 5º do Decreto nº 45.810/2016. |
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Decreto ICMS nº
45.965/2017 |
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Altera o Decreto nº 45.810/2016, para aperfeiçoar,
complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação
do depósito no FEEF. |
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Portaria SUT nº
041/2017 |
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Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS
nas operações com gado bovino, em pé e abatido. |
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Portaria SUBGERAL nº
026/2017 |
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Dá publicidade ao grupo de trabalho para os fins
que menciona. |
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