Dispõe sobre a regulamentação do Decreto n.º 45.169, de 04 de março de 2015, sobre a instituição da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido no Processo n.º E-04/080/99/2014,

RESOLVE:

I - DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1.º Fica instituída a Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) e o Sistema de Acompanhamento e Controle da GRE (SisGRE).

§ 1.º A GRE será utilizada, obrigatoriamente, para recolhimento de receitas e demais valores à Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), respeitado o disposto no § 3.º deste artigo.

§ 2.º Nos casos devidamente comprovados, em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRE, o Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar a arrecadação de receitas, em documento distinto.

§ 3.º O disposto nesta Resolução não se aplica às receitas recolhidas mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Art. 2.º A prestação de serviços referentes à arrecadação e recolhimento das receitas realizadas por meio da GRE, por parte de instituições financeiras, deverá obedecer ao disposto em convênio específico, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o prestador de serviço.

Art. 3.º O produto da arrecadação realizada por meio da GRE será recolhido à CUTE, junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo (Agfin).

Art. 4.º Para fins desta Resolução, entende-se como Unidade Gestora Arrecadadora (UGA) a unidade do Governo Estadual que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da GRE.

II - DOS MODELOS DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 5.º A GRE, em suas formas impressas (simples e cobrança), deverá atender às especificações desta Resolução e possuir, obrigatoriamente, código de barras, cuja integralidade deverá ser preservada, de forma a não prejudicar a correta classificação e destinação dos valores arrecadados.

§ 1.º A GRE Simples é um documento não compensável e somente pode ser paga em agências do Agfin, sendo sua emissão realizada no portal da GRE, que pode ser acessado por meio do sítio eletrônico (www.sefaz.rj.gov.br) da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ).

§ 2.º A GRE Cobrança é um documento compensável, provido diretamente pelo órgãos arrecadadores, e pagável em qualquer instituição integrante da rede bancária, sendo sua emissão realizada por sistema próprio da UGA.

§ 3.º A fim de operacionalizar a GRE Cobrança, a UGA interessada deverá contratar o serviço de cobrança do Agfin, nos termos do art 2.º desta Resolução.

Art. 6.º A GRE, em sua forma não impressa (eletrônica), obedecerá aos critérios desta Resolução.

Parágrafo único - A GRE Eletrônica é um documento gerado no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (Siafe-Rio) e será de uso obrigatório nos pagamentos entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.

III - DO RECOLHIMENTO DOS VALORES NA CONTA ÚNICA

Art. 7.º Os recursos financeiros serão repassados à CUTE, mantida no Agfin, até o 3.º dia útil após o efetivo ingresso dos valores.

IV - DA RESTITUIÇÃO DE RECEITAS

Art. 8.º A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte da UGA, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios, de acordo com a Seção IV, do Capítulo III, do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, e suas alterações, e com observância do que dispõe a Resolução SEEF n.º 2.455, de 30 de junho de 1994, e suas alterações, Paragrafo Único- Cumprido o requisito especificado no caput, a UGA deverá efetuar a restituição, por intermédio de ordem bancária específica, inclusive nos casos entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9.º As UGAs, que autorizarem o recebimento da GRE por meio de cheques, ficam obrigadas a restituir ao agente financeiro os valores de cheques devolvidos, nos termos do art. 2.º desta Resolução.

V - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Art. 10. No âmbito da Sefaz, por intermédio da Subsecretaria de Finanças (Subfin), caberá à Coordenação de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas (CONARD), coordenar o processo de implantação de procedimentos da GRE junto às UGAs, destacando-se as seguintes competências:

I - criar e atualizar os códigos de recolhimento a serem utilizados na GRE;

II - orientar as UGAs sobre a correta utilização da GRE;

III - disponibilizar e manter meio de impressão da GRE Simples no subportal da GRE;

IV - manter no subportal da GRE manuais de procedimentos sob a ótica das UGAs e contribuintes.

Art. 11. Compete à UGA:

I - apoiar a Subfin/CONARD nos aspectos relacionados ao gerenciamento e controle dos recolhimentos efetuados por meio de GRE e as informações necessárias a criação dos códigos de recolhimento;

II - definir os parâmetros de recolhimento de cada código criado pela Subfin/CONARD, como por exemplo, meio de impressão, campos de preenchimento obrigatório e formas de pagamento;

III - divulgar as instruções de preenchimento e pagamento;

IV - orientar o contribuinte e zelar pelo correto recebimento dos valores;

V - conciliar aos valores ingressados na conta única com o registros contábeis;

VI - analisar as solicitações de retificação e, quando for o caso, efetuar os registros no SisGRE;

VII - analisar as solicitações de restituição e, quando for o caso, efetuar o pagamento diretamente ao beneficiário; e

VIII - no caso de emissão da GRE Cobrança, manter atualizado seu sistema de negócio em site próprio, de forma a permitir a emissão do documento, sendo responsável, quando for o caso, pelo envio ao contribuinte.

VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Cabe à Subfin zelar pela aplicação das regras dessa resolução, podendo estabelecer cronograma de execução com o objetivo de garantir a implantação gradual da GRE, seja por modalidade, órgão ou código de recolhimento.

Art. 13. No cumprimento de suas atribuições, cabe à Subfin, dentro de sua esfera de competência, a expedição de atos normativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução, por meio da publicação de portaria específica.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda