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Pagamento
 
  2021
seta Resolução SEFAZ nº 193/2020
  PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DA SEFAZ.
seta Resolução SEFAZ nº 189/2020
  CONVALIDA OS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 07/03/2019, RELATIVOS A DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO CUJO VENCIMENTO FOI PRORROGADO COM BASE NA LEI Nº 8.217/2018, SUSPENSA EM FUNÇÃO DE MEDIDA LIMINAR NA ADI Nº 6083.
   
  2020
smiley Resolução SEFAZ nº 185/2020
  ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
   
  2019
smiley Resolução SEFAZ nº 023/2019
  DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS.
   
  2011
smiley Resolução SEFAZ nº 468/2011
  Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais e dá outras providências.
   
  2002
smiley Decreto Estadual n.º 31.632/2002
  Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
   
  1996
smiley Lei Estadual n.º 2.657/96 (Lei do ICMS)
   
  1979
smiley Decreto Estadual n.º 2.473/79 (Processo Administrativo Tributário)
   
  1975
smiley Seção IV do Capítulo I do Título V - Livro Primeiro do Decreto-Lei n.º 5/75  
smiley Seção III do Capítulo II do Título V - Livro Primeiro do Decreto-Lei n.º 5/75  
smiley Seção III do Capítulo III do Título I - Livro Segundo do Decreto-Lei n.º 5/75
   
  1966
smiley Seção II do Capítulo IV do Título III - Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
   
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

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