|
2021 |
 |
Resolução SEFAZ nº 193/2020 |
|
PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DA SEFAZ. |
 |
Resolução SEFAZ nº 189/2020 |
|
CONVALIDA OS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 07/03/2019, RELATIVOS A DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO CUJO VENCIMENTO FOI PRORROGADO COM BASE NA LEI Nº 8.217/2018, SUSPENSA EM FUNÇÃO DE MEDIDA LIMINAR NA ADI Nº 6083. |
|
|
|
2020 |
 |
Resolução SEFAZ nº 185/2020 |
|
ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. |
|
|
|
2019 |
 |
Resolução SEFAZ nº 023/2019 |
|
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS. |
|
|
|
2011 |
 |
Resolução SEFAZ nº 468/2011 |
|
Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais e dá outras providências. |
|
|
|
2002 |
 |
Decreto Estadual n.º 31.632/2002 |
|
Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica. |
|
|
|
1996 |
 |
Lei Estadual n.º 2.657/96 (Lei do ICMS) |
|
|
|
1979 |
 |
Decreto Estadual n.º 2.473/79 (Processo Administrativo Tributário) |
|
|
|
1975 |
 |
Seção IV do Capítulo I do Título V - Livro Primeiro do Decreto-Lei n.º 5/75 |
 |
Seção III do Capítulo II do Título V - Livro Primeiro do Decreto-Lei n.º 5/75 |
 |
Seção III do Capítulo III do Título I - Livro Segundo do Decreto-Lei n.º 5/75 |
|
|
|
1966 |
 |
Seção II do Capítulo IV do Título III - Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) |
|
|