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Anexo à Resolução SEFAZ nº 720/14
 

(Anexo VIII, da Parte II, alterada pela Resolução SEFAZ nº 1043/2016 , vigente a partir de 19.12.2016)

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PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

 

ANEXO VIII

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SEPD)

Art. 1º Depende de autorização de uso da SEFAZ a utilização de SEPD, de que trata o art. 17, I, do Livro VI do RICMS/00, para:

(Art. 1º alterado pela Resolução SEFAZ nº 130/2020 , vigente a partir de 19.03.2020)

redação(ões) anterior(es) ou original   ]

I - emissão de:

a) Autorização para Movimentação de Vasilhames, de que trata o Capítulo XIII do Anexo XIII desta Parte;

b) Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água, de que trata o Anexo XIV desta Parte;

c) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o Anexo XV desta Parte;

d) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, de que trata o Anexo XVI desta Parte;

e) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, de que trata o Anexo XVI desta Parte;

f) qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação, de que trata o Anexo XVI desta Parte;

g) Nota Fiscal/Conta de Gás, de que trata o Anexo XVII desta Parte;

h) REVOGADA;

(Alínea "h" revogada pela Resolução SEFAZ nº 46/2019 , vigente a partir de 22.06.2019)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

i) REVOGADA;

(Alínea "i" revogada pela Resolução SEFAZ nº 46/2019 , vigente a partir de 22.06.2019, com efeitos a contar de 01.07.2019)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

j) REVOGADA;

(Alínea "j" revogada pela Resolução SEFAZ nº 46/2019 , vigente a partir de 22.06.2019, com efeitos a contar de 01.07.2019)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

k) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, de que trata o Livro IX do RICMS/00;

l) REVOGADA;

(Alínea "l" revogada pela Resolução SEFAZ nº 46/2019 , vigente a partir de 22.06.2019, com efeitos a contar de 01.07.2019)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

m) Despacho de Transporte, modelo 17, de que trata o Livro IX do RICMS/00;

n) Resumo de Movimento Diário, modelo 18, de que trata o Livro IX do RICMS/00;

o) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, de que trata o Livro IX do RICMS/00;

p) Boletim de Recebimento de Leite, de que trata o Livro XV do RICMS/00;

II - escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Inventário, e de Movimentação de Combustíveis por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

III - escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

(Inciso III, do caput, do Artigo 1º, do Anexo VIII, da Parte II, acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 60/2017, vigente a partir de 16.05.2017, com efeitos retroativos a contar de 19.12.2016)

§ 1º O pedido de uso de SEPD para emissão dos documentos listados no inciso I do caput deste artigo por contribuinte optante pelo Simples Nacional implica obrigatoriedade de inclusão, no mesmo pedido, da escrituração por processamento de dados dos livros Registro de Entradas e Registro de Inventário, bem como, quando se tratar de posto revendedor, do Livro de Movimentação de Combustíveis.

§ 2º Não está sujeito a autorização de uso de SEPD:

I - a emissão de documentos fiscais eletrônicos;

II - REVOGADO

(Inciso II do § 2º do art. 1º revogado pela Resolução SEFAZ nº 130/2020 , vigente a partir de 19.03.2020)

redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III - a utilização de EFD ICMS/IPI.

Art. 2º Para solicitação de uso de SEPD, o contribuinte ou o seu responsável legal deverá:

I - efetuar o pagamento da TSE referente ao serviço;

II - preencher o formulário eletrônico, disponível no módulo SEPD, na página da SEFAZ na Internet.

§ 1º O representante da empresa ou o responsável legal a que se refere o caput deste artigo deverá estar devidamente registrado no CAD-ICMS.

§ 2º Será rejeitado o pedido que não for realizado na forma prevista neste artigo.

§ 3º Após o preenchimento dos dados solicitados no formulário eletrônico, o sistema deferirá o pedido diretamente pela Internet, sendo dispensado o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal.

§ 4º Deferido o pedido, será atribuído pelo sistema número de autorização de uso, o qual deverá constar dos formulários.

§ 5º O deferimento caracteriza adesão irretratável à forma de emissão e escrituração.

Art. 3º A autorização de uso de SEPD para emissão de documentos ou escrituração de livros não previstos na autorização em vigor dependerá de pedido de alteração de uso do sistema para sua inclusão, devendo ser observados os procedimentos previstos no art. 2º deste Anexo.

 

 

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