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Decreto
 
Publicado no D.O.E. de 23.05.2016, pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra F - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), Letra R - RICMS
 
DECRETO N.º 45.662 DE 20 DE MAIO DE 2016
 
      ALTERA O LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 27.427/2000.
 

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/058/32/2016,

DECRETA:

Art. 1.º O Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescidos os § § 5.º e 6.º ao art. 14-A:

“Art. 14-A. [...]

[...]

§ 5.º O disposto no caput deste artigo não se aplica à hipótese de que trata o inciso III do art. 14 deste Livro.

§ 6.º O inciso XXIV do art. 14 deste Livro fica acrescido de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinados ao FECP, em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 6.104, de 12 de dezembro de 2011.”;

II - fica revogado o art. 64.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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