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33502

Publicado no D.O.E. em 04.07.2003

DECRETO Nº 33.502 DE 03 DE JULHO DE2003

Implanta no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-RJ, instituído pelo Decreto nº 22.939 de 30 de janeiro de 1997, o Módulo de Convênios e dá outras providências.    
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO ser o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-RJ o instrumento de Administração orçamentária, financeira e contábil do Estado e julgando a centralização ser a forma conveniente para o acompanhamento efetivo do cumprimento de todas as etapas dos convênios celebrados;

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, inclusive nas Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado, Empresas Públicas e de Economia Mista, o Módulo de Convênios no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-RJ, em todas as suas fases, inclusive com os lançamentos das contrapartidas e Termos Aditivos.

Art. 2º - Os Convênios em vigor serão lançados no SIAFEM-RJ através de normas a serem estabelecidas pela Contadoria Geral do Estado - CGE da Secretaria de Estado de Finanças.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Finanças baixará normas, orientações e procedimentos pertinentes ao cumprimento das disposições deste Decreto, inclusive quanto à celebração dos Convênios.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

 
 
Locais do Estado do Rio de Janeiro
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