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Resolução
Publicada no D.O.E. de 26.11.2021, pág. 32.
Retificada no D.O.E. de 14.12.2021, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS, Letra C - CT-e Letra I - ICMS, Letra N - Nota Fiscal Eletrônica, Letra O - Obrigações Acessórias e Letra S - Simples Nacional
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 290 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
 
      ALTERA O ANEXO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA TRATAR A HIPÓTESE DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM ERRO, NO CASO DE OPERAÇÕES DESTINADAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/000093/2020,

R E S O L V E :

Art. 1ºAnexo XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II Resolução SEFAZ  nº  720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteração do caput do § 1º, do art. 158, que passa a vigorar com a redação a seguir:

“Art. 158 (...)

§ 1º No caso da alínea “b” do inciso I do Parágrafo Único, do art. 32 do Livro I do RICMS/00, quando houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto, o remetente deverá emitir NF-e para complementar o valor com as seguintes características:

(...)”;

II - inclusão do art. 158-A com a redação a seguir:

“ Art. 158-A. O disposto no art. 158 aplica-se também às operações destinadas à pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese do § 3º do art. 158, o próprio emitente deverá emitir NF-e de entrada, com as características descritas no referido parágrafo.”

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021

NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda.

Locais do Estado do Rio de Janeiro
Locais do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20230118-1